Quando o juiz vai além do pedido?

O que é um julgamento extra petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

O que fazer quando o juiz deixa de apreciar um pedido?

O magistrado está adstrito aos limites dos pedidos. Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

É vedada a sentença ultra petita mas a sentença citra petita é possível?

Dentro deste espectro é que são vedadas as sentenças ultra, citra e extra petita, valendo-se aqui da máxima ne eat judex ultra vel extra petita partium (o juiz não pode decidir nem além nem fora do pedido das partes), que informa o princípio da congruência.

É defeso ao juiz proferir sentença Citra ultra ou extra petita explique a qual princípio processual se refere esse enunciado normativo?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . Esse princípio está previsto no art.

Em quais casos o juiz do trabalho pode dar uma sentença extra ou ultra petita?

O art. 496 da CLT permite o julgamento extra petita quando determina o pagamento de indenização em dobro, em vez de condenar a empresa a reintegrar o empregado estável. Os dois dispositivos legais são, entretanto, dirigidos ao Juiz, que os deverá aplicar independente de pedido.

Não é vício da sentença o julgamento de natureza diversa da pedida pelo autor?

1.2.

O art. 460 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”.

Quais são os vícios da sentença?

Os vícios de formação são aqueles que decorrem, por exemplo, de erro ou coação. Os vícios de conteúdo, que podem ser por falta de clareza, erro material ou erro judicial, são os vícios que atingem a decisão em si, em seus fundamentos ou no desenvolvimento do seu raciocínio lógico-jurídico.

O que significa o princípio da congruência?

O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.

O que é uma sentença citra petita?

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

É vedado ao juiz proferir decisão extra petita ou ultra petita bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado?

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... Um julgamento ultra petita constitui vício na prestação jurisdicional pelo fato do membro julgador ter ido além do pedido formulado pelo Autor.

O que é o princípio da demanda?

É um princípio inerente ao exercício da jurisdição. Não pode o juiz dar início a ação penal, sem provocação da parte. privada deve ser promovida pelo ofendido ou por quem caiba representá-lo, mediante queixa.

É possível no Direito do Trabalho a concessão de direito ultra petita e extra petita?

O Direito Português também prevê expressamente a possibilidade do julgamento extra ou ultra petita em seu Código de Processo do Trabalho, no artigo 74.

É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.

O que fazer quando o juiz não julga?

Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo?

Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.

É extra petita a que condena o devedor a pagar correção monetária quando não tiver havido pedido expresso nesse sentido?

é extra petita a que condena o devedor a pagar correção monetária quando não tiver havido pedido expresso nesse sentido. é extra petita a que dá aos fatos qualificação jurídica diversa da narrada pelo autor na petição inicial.

É congruentes?

Congruente é um adjetivo atribuído a tudo aquilo que coincide ou é correspondente a algo em características, propriedades, atribuições, etc. Ele se refere a uma característica que expressa semelhança entre dois determinados assuntos ou que seja coerente, apropriado e pertinente.

O que é o princípio da persuasão racional do juiz?

Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.

Quanto à congruência Como podemos classificar as sentenças?

As sentenças definitivas ou de mérito são normais, ou seja, aquelas que efetivamente decidem a respeito da lide, acolhendo no todo ou em parte, o pedido do autor (art. 459, 1ª parte do CPC). As sentenças terminativas serão aquelas que põem fim ao processo sem a resolução do mérito (art.