Quanto tempo dura uma execução fiscal?

• Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ...
• Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.

O que é o processo de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Como proceder em caso de execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?

Constatado o não pagamento no prazo determinado, surge o direito do Estado de ingressar com um processo de execução. O início desse processo se dá com a citação do devedor, o qual terá a oportunidade de pagar a dívida ou nomear os bens para penhora. Além disso, o devedor tem direito de apresentar sua defesa.

Quais são as defesas do executado no processo de execução?

É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal como é em qual prazo quais as matérias a serem abordadas?

Os embargos do devedor encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais, de acordo com referido artigo devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos ...

Como embargar execução fiscal?

A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 16, § 2º, descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução, onde o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Qual é o prazo que a Lei de execução fiscal prevê para o devedor pagar o débito?

A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.

O que acontece se não pagar uma dívida judicial?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Como alegar prescrição na execução fiscal?

— A prescrição só pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, não pode argüi-la. Portanto, cabe ao executado alegar a prescrição (outra diferença em relação à decadência, que pode ser alegada pelo Ministério Público).

Quais são os meios de defesa do devedor durante o processo de execução o que é exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade ou objeção de não executividade, é o meio pelo qual, o executado, diante de uma simples petição, poderá alegar situações de flagrante ausência de condições de procedibilidade e vícios de matéria de ordem pública a qualquer tempo e em qualquer fase do processo.

Qual a defesa a ser oposta pelo executado a ação de execução de título extrajudicial e qual o prazo?

EMBARGOS À EXECUÇÃO

No caso da execução de título executivo extrajudicial (previstos no art. 784, do CPC), a "defesa" será por meio dos embargos à execução. Estes embargos à execução possuem natureza de ação judicial e devem ser distribuídos em apenso, por dependência, conforme art.

Como contestação execução de título extrajudicial?

A defesa nos autos da execução de título extrajudicial deve ser por meio de embargos à execução, nos termos dos artigos 736 e 738 do CPC /73 (artigos 914 e 915 , do Novo Código de Processo Civil ).

Quais os fundamentos que podem afastar o redirecionamento da execução fiscal?

Conforme entendimento assentado nesta Corte, o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa apenas é cabível quando se demonstrar ter agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

É necessário garantir o juízo para embargar a execução fiscal?

O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.

É possível parcelar execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

O que é o processo de execução?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO

A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento.

Qual a importância da execução fiscal?

Como última etapa de um processo tributário, a Execução Fiscal é realizada depois que o imposto é reconhecido e as vias administrativas de cobrança são esgotadas. Os créditos tributários e não tributários que não foram pagos são inscritos no cadastro de dívida ativa, a chamada CDA.

O que significa execução fiscal no IPTU?

Execução fiscal é o procedimento judicial que a Fazenda Pública utiliza para cobrar, de uma forma geral, contribuintes inadimplentes.

O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Quanto tempo uma dívida pode ser cobrada judicialmente?

Os mais comuns são os serviços, como luz, água e telefone, além de cartões de crédito e planos de saúde. Esses débitos prescrevem em 5 anos. Depois desse prazo, o credor não pode mais acionar a Justiça para receber os valores devidos, nem deixar esse consumidor negativado.