Quando o condutor não é identificado no ato da infração?

Quais multas não podem indicar condutor?

Não podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infração pelo agente. Nesses casos, não é possível indicar condutor nem passar os pontos referentes à multa para outra pessoa habilitada.

Como saber se a indicação do condutor foi aceita?

O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo. Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.

É obrigatório indicar condutor?

PESSOA JURÍDICA – As empresas que são notificadas por infrações devem fazer a indicação do condutor. Quando não há identificação do condutor infrator, o valor da multa originária é multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos doze meses.

É possível indicar condutor após o prazo?

Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.

Quanto tempo leva para caducar uma multa de trânsito?

Agora, se a aplicação da penalidade foi feita dentro do prazo, há um período de 5 anos para execução de cobrança do valor devido. Então se você recebe a multa, mas decide não pagar, o órgão de trânsito tem 5 anos para abrir uma ação contra você para que o valor seja pago.

Quem leva a multa o condutor ou o dono do veículo?

A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.

De quem é a responsabilidade da infração?

Os condutores sempre serão responsáveis pelas infrações cometidas quando da direção do veículo. Ex. excesso de velocidade; não usar cinto de segurança; falar ao celular; bafômetro, etc. Nesses casos, quando não houver abordagem, será possível a identificação do real condutor infrator.

Como saber se a multa foi identificada?

Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados.

O que fazer quando perde o prazo para indicar o condutor?

O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a norma do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, ou seja, não impede que a pessoa procure o Poder Judiciário para indicar condutor fora do prazo.

O que fazer quando a indicação de condutor rejeitada?

Para corrigir essa injustiça, a pessoa prejudicada pode buscar a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito para mover uma ação contra o órgão de trânsito. Esse processo visa obrigar o órgão a aceitar a indicação de condutor realizada corretamente e transferir a pontuação de forma justa.

Quanto tempo demora para aparecer os pontos na CNH depois de tomar multa?

Infração grave: 5 pontos e multa de R$ 195,23. Infração gravíssima: 7 pontos e multa de 293,47 (dependendo da infração, a multa pode ser maior). Cada pontuação tem o prazo de validade de 1 ano a contar da data da infração. Após esse período, os pontos expiram.

Quem deve fazer a indicação de condutor?

O proprietário do veículo será sempre o responsável pela indicação do condutor, devendo seguir as orientações constantes no formulário existente na notificação de autuação por infração à legislação de trânsito, caso não seja efetuada a indicação o proprietário será automaticamente responsabilizado pela multa.

Como funciona a indicação de condutor?

A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação. O prazo para apresentar a indicação de condutor de acordo com o prazo constante na notificação de autuação.

O que acontece após a indicação do condutor?

Se o infrator foi devidamente identificado pelo agente fiscalizador no ato da infração, os pontos serão inseridos na CNH do condutor e não serão passíveis de transferência. Para mais informações, verifique o órgão autuador e encaminhe o seu questionamento.

Onde entregar a indicação de condutor?

O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado ao Departamento de Operação do Sistema Viário – Rua Sumidouro,740 Pinheiros – São Paulo/SP - CEP 05428-900, junto com uma cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH ...

Quanto tempo dura o efeito suspensivo da multa?

O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso. O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art. 19 da Resolução 619/16 do Contran.

Como identificar o infrator na multa?

Além do aplicativo da CNH digital, o proprietário do veículo também pode fazer a indicação do motorista infrator nos sites dos órgãos de fiscalização de trânsito que disponibilizam o serviço (prefeituras e Detrans).

Como apresentar o condutor de uma multa?

Como aceitar indicação de condutor?

clique no botão "Entendi". O cidadão que você indicou como principal condutor, receberá e-mail do Portal de Serviços Denatran. É informado, neste e-mail, a solicitação da indicação de principal condutor. Para concluir o procedimento, o mesmo deverá aceitar a indicação.

Quando o condutor infrator não puder ser identificado de imediato?

O CTB no §7 do art. 257 tutela que: § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.