Qual o recurso cabível contra sentença do juizado especial cível?
Perguntado por: Mónica Campos Monteiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (74 avaliações)
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
Como recorrer de sentença no Juizado Especial Cível?
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
Quais são os recursos cabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
Qual o prazo para apelação no Juizado Especial Cível?
9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.
Quais os prazos no Juizado Especial?
Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.
Recurso no Juizado Especial Cível - Como Funcionam os Recursos no Juizado Especial Cível? ?
Qual o prazo para interpor apelação?
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.
Quais recursos cabem do recurso inominado?
Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”
São recursos cabíveis no procedimento da Lei 9.099 95 exceto?
1a Questão (Ref.: 201502399661) Pontos: 0,0 / 0,1 São recursos cabíveis no procedimento da lei 9099/95, EXCETO: Apelação da sentença Embargos de declaração Apelação da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso em Sentido Estrito da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso Extraordinário.
Quais são os recursos cabíveis nos Juizados Cíveis prazo para proposição e quando é necessário preparo e prazo para comprovação?
O prazo de interposição é de 10 (dez) dias, mesmo prazo para as contrarrazões, contados da intimação da sentença, e não da juntada aos autos da intimação (art. 42). Por motivos que não convém delinear nesse estudo, pretendeu a lei houvesse exigir a presença de advogado para a interposição desse recurso (art.
Precisa de advogado para recorrer no Juizado Especial?
Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. No entanto, o advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF's. Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Qual o valor das custas para recorrer no Juizado Especial?
No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.
Qual o valor do preparo para recurso no Juizado Especial?
O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais; b) o valor de 4% do valor da causa,...
Qual o procedimento do Juizado Especial Cível?
O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.
É possível a concessão de prazo para juntada complementar de preparo no Juizado Especial Cível?
p. 2.238). Portanto, é clara a possibilidade de concessão de prazo para a juntada de complementação do preparo do Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis, em razão da boa-fé processual e em atendimento aos princípios do Duplo Grau de Jurisdição e da Ampla Defesa.
Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial Cível?
Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente.
Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?
Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.
Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?
Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poderá ser observado pela parte autora?
3º da Lei 9.099/95. Como regra, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar causas de menor complexidade que não excedam ao teto de quarenta vezes o salário mínimo. Ou seja, além da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimensão econômica (art.
O que pode ser alegado no recurso inominado?
I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.
Pode juntar novas provas no recurso inominado?
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
Quais modalidades de recursos permitem a interposição adesiva e em quais casos?
Alguns aspectos merecem destaque quanto ao recurso adesivo. O primeiro deles é que somente poderá ser interposto adesivamente à apelação, aos embargos infringentes, ao recurso especial ou ao recurso extraordinários. Nos demais recursos não se admite recurso adesivo.
Qual o prazo para apelação no novo CPC?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Qual o prazo para recorrer de uma sentença judicial?
Dessa maneira, o prazo para interposição de Embargos de Declaração são 5 dias após a publicação da sentença e o prazo para interposição do Recurso Ordinário são 8 dias após a publicação da sentença.
Qual o artigo da apelação no novo CPC?
1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
O que significa 436 procedimento do Juizado Especial Cível?
PROVA DO FATO NÃO REALIZADA. SUSPEITA DE FRAUDE.
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