Quando não ocorre a prescrição?

São causas que interrompem a prescrição exceto?

E causa impeditiva da prescrição?

Causas impeditivas da prescrição dizem respeito a situações que fazem com que o prazo prescricional seja suspenso enquanto perdurar determinada situação. Basta a ocorrência de uma das causas para que a prescrição deixe de correr. O art.

O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Quais atos interrompem a prescrição intercorrente?

Os atos que interrompem a prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração são as decisões, os atos de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Tais atos evidenciam o esforço da Administração Pública na apuração da infração e na eventual aplicação da sanção.

O que suspende ou interrompe a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo mero pedido de diligência, mas apenas pela efetiva constrição patrimonial do executado.

Qual o prazo para caducar um processo?

Após o prazo de prescrição, o processo perde a validade e é considerado “caducado”. O prazo de prescrição varia de acordo com a pena máxima prevista para cada crime e, em geral, pode ser de 2 a 20 anos.

Quais são exemplos de prescrição exceto?

A alternativa correta é a letra D. A prescrição é irrenunciável, ou seja, não pode ser renunciada pelo titular do direito.

Quais são as dívidas que não prescrevem?

De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.

Quando posso pedir prescrição?

Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.

Como saber se houve prescrição intercorrente?

Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Por exemplo, no caso de uma ação de execução de dívida líquida, o prazo será de cinco anos, contados do fim da suspensão por um ano.

O que fazer se o devedor não tem bens?

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.

O que diz a Súmula 393 do STJ?

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

O que diz a Súmula 608 do STF?

Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".

O que diz a Súmula 237 do STF?

É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser arguida como defesa, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal via enunciado da Súmula 237 . Assim, o direito do titular do domínio de obter a demarcação para aviventar divisas é afastado pelo reconhecimento da exceção do usucapião.

O que interrompe a prescrição da pretensão executória?

117 do Código Penal, o qual prevê as causas de interrupção da prescrição: a) Da data da consumação do crime (em regra) à data do recebimento da denúncia; b) Da data do recebimento da denúncia à data da publicação da sentença (atenção: veja que não é do oferecimento da denúncia!).

Como funciona a prescrição intercorrente na execução?

A prescrição intercorrente é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no momento da execução do mesmo.

Quais são os prazos prescricionais do Código Civil?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Qual o maior prazo prescricional do Código Civil?

No caso de reparação civil de danos (ação pessoal), cujo prazo prescricional de 20 anos (CC/1916, art. 177) foi reduzido para 3 anos (art.

Qual o prazo de prescrição no novo CPC?

O art. 205 prevê que: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

O que interrompe a prescrição de uma dívida?

Tanto o protesto de título pelo Cartório de Protesto, quanto a propositura de Ação Judicial para efeito de cobrança do crédito, interrompem o prazo prescricional do título de crédito. No caso do protesto, o credor tem o prazo para cobrar totalmente reiniciado a partir da data da efetivação do protesto.