O que e cide?

O que é Cide remessa exterior?

CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei 10.332/2001.

Como se calcula a Cide?

O IRRF equivale a 15% ou 25% do valor dos royalties – o maior percentual incide em transferências a paraísos fiscais. Instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, a Cide-Royalties ou Cide-Tecnologia corresponde a 10% do valor da operação.

Quais serviços incide CIDE?

Conforme a mencionada lei, a cobrança da CIDE é devida apenas nos casos da importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. O valor é devido na prestação de serviços fora do país, como a manutenção de um software, por exemplo.

Qual a base de cálculo da CIDE e sua alíquota?

a base de cálculo da contribuição é a soma das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties resultantes de certos contratos, definidos por seu objeto; 2.

Quais as características e espécies de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide )?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

Quais são os tipos de contribuições especiais?

São as contribuições que visam custear as atividades do Estado no campo social. Podemos exemplificar atividades como saúde, assistência, previdência e educação. Esta espécie ainda se subdivide em Contribuições Sociais Gerais e Contribuições Sociais para a Seguridade.

Quais os tipos de contribuições sociais?

Qual a destinação do produto da arrecadação da Cide combustível?

Os Estados e o Distrito Federal receberão da União 29% do total dos recursos arrecadados com a CIDE Combustível (inciso III, art. ... Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.336/2001).

Qual a espécie tributária da Cide e sua função?

A natureza jurídica das CIDE Royalties é a feição tributária das Contribuições. Pelo fato da CIDE Royalties destinar-se ao custeio da atividade interventiva da União no domínio econômico, os princípios aplicáveis estão arrolados nos incisos I a IX do artigo 170, da Constituição Federal.

O que está incluso no das?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Quais são os impostos incidentes para receber do exterior como pessoa jurídica?

Importante dizer que as quantias doadas por um residente no exterior, seja pessoa física ou jurídica, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (de 15% ou 25%, conforme o país do beneficiário). Geralmente, as plataformas informam a alíquota cobrada antes do envio ou do recebimento dos valores.

Quais são os tributos incidentes sobre importação de bens e serviços?

Como visto, são vários os impostos que incidem sobre a importação de mercadorias: Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Quais impostos incidem na prestação de serviços para o exterior?

Os impostos que incidem sobre a exportação de serviços são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quando a execução é feita no Brasil, há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Quando incide a Cide?

O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Base: artigo 6^o da Lei 10.332/2001. O código do DARF é 8741.

O que é o Imposto de CSLL?

CSLL é a sigla para Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Com isso esclarecido, podemos dizer que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal cobrado sobre o lucro líquido da empresa. ... No regime de Lucro Real, a CSLL é de 9% sobre o Lucro Líquido.

Quem arrecada o Cide?

CIDE combustíveis

Essa contribuição incide sobre os produtos importados e sua comercialização. Têm como fato gerador os combustíveis em geral. Os contribuintes são o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art.

Quais são as características da Cide os seus propósitos e as suas hipóteses de incidência do tributo aduaneiro?

195, I, da Constituição Federal; 3º) a Cide tem por hipóteses de incidência fatos que a Constituição reservou à tributação dos Estados e do Distrito Federal, por via de ICMS; 4º) a Cide violou os princípios da estrita legalidade e da anterioridade; e, 5º) a Cide deveria ter sido instituída por meio de lei complementar.

O que são Contribuições Sociais exemplos?

Contribuições sociais

Essa subespécie tem como fundamento a atuação da União no campo Social. Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Educação são alguns exemplos. A maior parte das Contribuições Sociais é exigida das empresas, que repassam esse custo no preço final do produto vendido ou do serviço prestado.

O que diferencia impostos de Contribuições Sociais?

Contribuições sociais têm finalidade específica e não podem ser utilizadas livremente pelo governo. ... Já os impostos podem ser usados como o governo bem quiser. Além disso, boa parte dos impostos que uma empresa paga - IR, IPI e ICMS - são fortemente correlacionados à produtividade/lucratividade.