Quando impugnar a gratuidade de justiça?

Perguntado por: Rafaela Moreira Simões  |  Última atualização: 21. Juli 2024
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A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso ( CPC , art. 100 ) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido.

Qual o momento para impugnar a gratuidade de justiça?

O momento adequado para impugnar a gratuidade judiciária concedida é a contestação, conforme o artigo 100 do CPC , caso contrário sofrerá os efeitos da preclusão temporal.

Como impugnar justiça gratuita concedida?

A parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício

Se o pedido for superveniente ou formulado por terceiro, deverá ser impugnado por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Como derrubar pedido de justiça gratuita?

Revogação da gratuidade: eficácia

Conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Pelos mesmos motivos, o juiz pode revogá-la de ofício (art. 8º).

Como contestar pedido de gratuidade de justiça?

Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o agravo de instrumento. Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida por sentença, será possível interpor o recurso de apelação.

IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

26 questões relacionadas encontradas

Quem impugna justiça gratuita deve provar?

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário.

Quem impugna a justiça gratuita deve fazer prova de sua alegação?

Em se tratando de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Como fazer impugnar a justiça gratuita no novo CPC?

“Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de quinze dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão do seu curso.”

O que diz a Súmula 463 do TST?

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que diz a Súmula 481 do STJ?

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

É possível perder a justiça gratuita?

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé.

Pode impugnar justiça gratuita em agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os ...

Pode a parte contrária impugnar a concessão da gratuidade de justiça do seu adversário?

A Parte Contrária Poderá Impugnar a Concessão do Benefício

O contraditório com relação ao pedido de justiça gratuita só vai existir se for concedido o beneficio à parte requerente. A parte contrária pode impugnar o deferimento como preliminar na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso.

Em que hipótese pode o juiz negar o pedido de gratuidade de justiça?

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Qual a diferença entre gratuidade de justiça e justiça gratuita?

Assim, se a parte já contratou advogado, e no curso da ação depara-se com dificuldades financeiras, faz jus ao "benefício da gratuidade da Justiça", e para aqueles que não têm condições de contratar advogado, o Estado confere o "benefício da Assistência Judiciária".

Quando a justiça gratuita retroage?

3. A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento.”

O que diz a Súmula 439 do TST?

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.

O que diz a Súmula 418 do TST?

SÚMULA 418

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

O que diz a Súmula 374 do TST?

Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".

Pode impugnar justiça gratuita Na réplica?

O CPC, no artigo 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na réplica quanto ao pedido de justiça gratuita. Vejamos: Art.

Quando cabe impugnação CPC?

Conforme o art. 525 do CPC/2015, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Quando impugnar o valor da causa?

A impugnação ao valor da causa pode ser feita pelo réu, no período de contestação. Para isso, é necessário que seja acrescentado ao processo uma peça jurídica a parte. Depois da apresentação do documento, o autor do processo tem o prazo de cinco dias para expor seus argumentos a impugnação.

É possível pedir justiça gratuita após o trânsito em julgado?

Não se deve admitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, após o trânsito em julgado da sentença, porquanto o alegado benefício, nessas circunstâncias, traduziria expediente de evasão aos ônus sucumbenciais.

Qual o teto para concessão da justiça gratuita?

Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários.

Quem paga os honorários do advogado em caso de justiça gratuita?

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. 8. Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor.

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