Qual crime é considerado antecedente à lavagem de dinheiro no Brasil?

Qual a punição da Lei 9.613 98?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Quais as sanções da Lei 9.613 98?

9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.

O que diz a Lei 12.683 2012?

A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. A lei é oriunda do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 209/2003, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Qual o objetivo da Lei n 12.683 2012?

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Qual foi o principal objetivo da chamada Convenção de Viena que ocorreu em 1988?

Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.613, traçando as principais diretrizes a serem observadas para o combate e a prevenção dos referidos crimes.

Qual foi a Lei que tipifica como crime a lavagem de dinheiro e ou ocultação de bens?

Dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998)

O que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?

Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. Na prática, ela consiste em um esquema para fazer parecer que recursos obtidos por meio de atividades ilegais, vieram de atividades legais.

Quais as 3 fases da lavagem de dinheiro?

Quais são as 3 etapas do processo de lavagem de dinheiro e quais são os seus objetivos?

Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.

Quais os tipos de lavagem de dinheiro?

Qual a grande alteração da Lei n 9613 98 em relação à Lei posterior 12.683 12?

É descrito de maneira didática o conceito de tal crime, suas fases, a geração na qual o Brasil é inserido bem como as principais alterações ocorridas na lei 9.613/98 em face da 12.683/12. ... É um crime que envolve países formando uma globalização “negra” e merece destaque em seu combate.

Quais foram as alterações significativas trazidas pela Lei nº 12.683 2012 para a governança no Brasil?

Ocorre que a Lei nº 12.683/2012 alterou na Lei nº 9.613/1998, também conhecida com a Levi de Lavagem de Dinheiro, extinguindo o rol taxativo de crimes antecedentes para se caracterizar a prática do crime de lavagem conforme dispõe o artigo 1º da legislação supra citada.

Qual o valor máximo da multa pecuniária nos casos de não cumprimento das normas previstas na Lei 9.613 98 após a MP?

O artigo 12 da Lei 9613/98 prevê: (i) multa; (ii) multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação, ou ao dobro do lucro real obtido ou presumivelmente obtido pela realização da operação, ou não superior ao valor de vinte milhões de reais; (iii) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, ...

Estão sujeitas a Lei 9.613 98 que trata de prevenção e combate à lavagem de dinheiro?

As “pessoas obrigadas” são aquelas para as quais a Lei nº 9.613, de 1998, impõe obrigações para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. ... As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da referida Lei.

O que é integração na lavagem de dinheiro?

Integração. Na última etapa da lavagem de dinheiro, os recursos ilícitos são formalmente reinseridos na economia. Essa integração pode ocorrer por meio de investimentos em negócios lícitos ou compra de ativos com documentos supostamente legais.

Qual é a fase mais complexa no processo de lavagem de dinheiro?

Fase 1 – Placement ou Introdução – Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores. ... É a fase mais complexa do processo e a que envolve maiores riscos de vulnerabilidade aos sistemas financeiros nacionais.

O que é esquentamento de dinheiro?

Lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ...

O que é lavagem de dinheiro exemplo?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana.

O que foi aprovado na Convenção de Viena de 1968?

Celebrado em Viena, a 08 de Novembro de 1968, a Convenção sobre Trânsito Viário é um acordo internacional criado entre os países participantes da Convenção de Viena, a fim de facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas rodovias.

Que foi a Convenção de Viena na Áustria em 1988?

A Convenção de Viena de 1988 destaca o caráter lucrativo do tráfico de drogas ao asseverar ser fonte de rendimentos e fortunas consideráveis, visto que no momento de sua elaboração essa atividade estava se expandindo muito rapidamente e as legislações penais em todo mundo não estavam sendo suficientemente capazes de ...