Pode cobrar aluguel antecipado e caução?

Perguntado por: Alícia Anna Garcia Guerreiro Macedo  |  Última atualização: 13. März 2022
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Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

Pode pedir caução e aluguel adiantado?

Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução. Se o locador fizer essa imposição você pode adverti-lo apontando seu ato ilícito na Lei de Inquilinato para que o mesmo se abstenha de fazer este tipo de procedimento.

É sabido que cobrar adiantado o aluguel é proibido por Lei em que situação especial essa cobrança antecipada é permitida fundamente?

É vedado cobrança de aluguel antecipado quando contrato prevê garantias. O contrato de locação que é regido pela Lei 8.245/1991 e alterado em partes pela Lei 12.112/2009, traz a previsão de garantias que podem ser cobradas pelo locador no momento da assinatura do contrato.

Em qual caso abaixo o locador perderá o direito de cobrar antecipadamente os valores do aluguel?

De acordo com o art. 20 da Lei do Inquilinado, o locador por definição não pode cobrar o aluguel antecipado, exceto se a locação for para temporada.

Como funciona pagar um mês de aluguel adiantado?

Significa que o inquilino primeiro vai pagar o aluguel e depois utilizar o mês pago. Na desocupação por término do contrato a entrega das chaves ocorre sem aviso e deverá ser devolvida no ultimo dia do mês que já estará pago. Se entregue no meio do mês é devolvido proporcional.

PODE COBRAR ALUGUEL ANTECIPADO?

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Quando é feito o pagamento do primeiro aluguel?

No geral, o primeiro aluguel costuma ocorrer em 30 dias após a locação ou no dia 5 do mês vigente, após a assinatura do contrato. Em caso de não fechamento dos 30 dias de locação, o aluguel deve ser cobrado proporcionalmente.

O que significa 1 mês de depósito?

É o valor de um aluguel dado como garantia futura de não pagamentos. Esses valores devem ser ou depositados na conta do proprietário ou da imobiliária e devem ser descontados ao final do contrato de locação com a devolução do dinheiro ou em mais um mês de uso do imóvel.

Quem paga aluguel antecipado?

Segundo a Lei nº 8.245/91, que é a Lei de Locações, locador e locatário podem acordar que o aluguel será pago adiantado, desde que não haja garantia locatícia ou o aluguel seja por temporada (que é aquele de duração de até 90 dias).

O que a imobiliária não pode cobrar do Locatario?

Lembre-se que o locatário não pode ser obrigado a utilizar mão de obra indicada pelo proprietário ou imobiliária na execução dos reparos. Tampouco pode ser cobrado por danos em partes estruturais do imóvel, como o telhado, por exemplo.

É permitido cobrar caução de aluguel?

Em outras palavras: não é permitido que o depósito da caução seja feito diretamente na conta do locador ou proprietário, o que é considerado uma prática abusiva. Além disso, de acordo com o artigo 38 da mesma lei, é abusivo cobrar o valor de caução superior a 3 meses aluguel.

O que é pagamento antecipado de aluguel?

O art. 42 da Lei do Inquilinato determina que o locador pode exigir do locatário o pagamento antecipado do aluguel, ou seja, garantir com que o pagamento se dê antes do início do mês da locação; Caso o locatário não realize o pagamento do aluguel, o locador consegue retirar o imóvel via liminar.

O que quer dizer mês vincendo?

Que se há-de vencer; cujo prazo de pagamento há-de chegar ao fim (ex.: capital vincendo; dívida vincenda).

O que é o mês vincendo?

É pago ao final do decurso de tempo ou término do prazo, normalmente mensal, nas obrigações sucessivas. A obrigação VINCENDA é aquela cujo prazo de pagamento chegará ao fim, mas ainda não se ultimou. São as que estão por vencer ou quase vencendo: dívidas, juros, contratos, acordos cujo prazo está prestes a terminar.

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.

Como fazer caução aluguel?

A forma de pagamento do caução pode ser negociada com o proprietário, porém, na maioria dos casos esse pagamento é feito à vista de três meses de aluguel, sendo um depósito bancário em uma conta poupança estipulada pelo dono e o valor deve ser devolvido com juros após o fim do contrato.

O que pode ser cobrado do inquilino?

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

Quais são os direitos de um inquilino?

Fique por dentro: 6 direitos do inquilino que você tem que conhecer
  1. Vistoria do imóvel antes da locação. ...
  2. Pagamento de taxas administrativas. ...
  3. Divisão das despesas do condomínio. ...
  4. Impostos a serem pagos. ...
  5. Pagamento proporcional de multa. ...
  6. Retomada do imóvel pelo proprietário com antecedência.

Quais são os direitos do locatário?

  • Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
  • Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
  • Preferência de compra. ...
  • Sublocar o imóvel. ...
  • Indenização por benfeitorias. ...
  • Devolução do imóvel a qualquer tempo. ...
  • Comprovantes de pagamentos. ...
  • Pagamento de taxas administrativas.

Como é feito o pagamento do aluguel?

Na maioria dos contratos, o inquilino paga o aluguel após o uso. Por exemplo, se o inquilino usufruiu do imóvel em janeiro, esse valor será pago em fevereiro, e assim sucessivamente, ao longo do ano e de acordo com as datas previstas no contrato com o proprietário.

Como funciona o pagamento de fiança de aluguel?

No caso da fiança no aluguel, uma terceira pessoa assegura o cumprimento da obrigação do inquilino, desde que este fique inadimplente. Dessa forma, se o locatário deixar de fazer os pagamentos acordados, o proprietário do imóvel terá outros meios de receber o dinheiro.

Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Qual a finalidade do depósito no aluguel?

Como falamos, o depósito de aluguel serve como garantia para o contrato de locação. O maior benefício dessa modalidade é trazer segurança financeira para as partes do negócio, principalmente nos casos de inadimplência.

O que é depositou?

Significado de Deposita

Deposita vem do verbo depositar. O mesmo que: posta, põe, assenta, apoia, coloca, acosta, arrima.

Quem tem que pagar o contrato de aluguel?

Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.

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