Quando a arbitragem pode ser utilizada?

Quais são os tipos de arbitragem?

Espécies de arbitragem: institucional ou avulsa. Há duas formas de se operacionalizar o procedimento arbitral: através de arbitragem institucional ou por meio de arbitragem avulsa, também conhecida como “ad hoc”.

Quem pode optar pela arbitragem?

Podem recorrer à arbitragem pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

Quem pode se valer da arbitragem?

Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.

Quais provas podem ser produzidas no procedimento arbitral?

Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

Quais conflitos não podem ser resolvidos pela arbitragem?

O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Quem não pode ser árbitro?

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...

Quais os tipos de conflitos que podem ser resolvidos na arbitragem?

Qual é a natureza jurídica da sentença arbitral fundamente?

A natureza jurídica do instituto da arbitragem é dividido, basicamente, em duas correntes: (i) a corrente contratualista; (ii) a corrente jurisdicional. ... Assim, a sentença arbitral seria, na verdade, proveniente de uma transação das partes, desprovida, assim, de caráter jurisdicional.

O que é uma arbitragem ad hoc?

A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral.

O que é IBA arbitragem?

The International Bar Association ("IBA") publicou várias regras e diretrizes relacionadas à arbitragem internacional que visam agilizar o procedimento arbitral e facilitar o uso da arbitragem internacional como meio alternativo de resolução de disputas.

Quem pode Valer-se da arbitragem para solução das controvérsias?

A Lei que regula o procedimento da arbitragem em nosso país é a Lei Federal nº 9.306/1996, que determina que qualquer pessoa capaz de contratar, poderá valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... Vale dizer que a arbitragem atinge somente os bens privados das pessoas.

Quem decide a arbitragem?

Quem decide a controvérsia por arbitragem? Será um árbitro, ou vários árbitros, sempre em número ímpar escolhido pelas partes. O árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes.

Quem pode utilizar dos benefícios da lei da arbitragem?

Qualquer pessoa capaz de contratar, pode fazer uso da arbitragem para resolução de litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, bastando para tanto que as partes estipulem esta vontade por escrito no contrato que celebrarem.

Quais os tipos de arbitragem no direito brasileiro?

A arbitragem de direito é aquela que o árbitro decide estritamente com base na Lei, já a arbitragem de equidade é aquela em que o árbitro relativiza a Lei e decide com base no que entender ser o mais justo, para tanto, as partes devem expressamente autorizar a arbitragem de equidade.

Quais são as características da arbitragem?

A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

O que é arbitragem voluntária?

A arbitragem pode ser voluntária ou obrigatória (embora a arbitragem obrigatória só possa vir de um estatuto ou de um contrato que seja voluntariamente celebrado, em que as partes concordam em manter todas as disputas existentes ou futuras para a arbitragem, sem necessariamente saber, especificamente, quais as ...

Qual a natureza e os efeitos da sentença arbitral?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Qual a natureza da arbitragem?

ARBITRAGEM: NATUREZA JURISDICIONAL

A arbitragem é instituto através do qual as partes conferem poder a terceiro para aplicar o direito e solucionar um conflito, hipótese que, sendo livremente escolhida pelas partes, afastará a apreciação do conflito pelo Estado.

O que pode ser resolvido através da arbitragem fundamente?

É uma forma alternativa de tentativa de resolução de conflitos por meio e um terceiro imparcial, estranho ao conflito, que atuará como uma espécie de facilitador, sem, entretanto, interferir na decisão final das partes que o escolheram.

Quais conflitos podem ser resolvidos por mediação?

A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser transacionados pelas partes; são exemplos os conflitos que ocorrem nos setores de construção e infraestrutura, de relações societárias, de relações contratuais (compra e venda, franquia, locação, prestação ...