Qual recurso cabível contra decisão monocrática?
Perguntado por: Cátia Fabiana Carvalho Matos Brito | Última atualização: 14. August 2024Pontuação: 4.2/5 (74 avaliações)
Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário (artigo 1.029 do CPC)", concluiu a relatora.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
Não só decisões monocráticas do relator, portanto, são impugnáveis por agravo interno.
O que vem depois da decisão monocrática?
As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma das Turmas ou do Plenário). No STF as decisões são classificadas em: liminares, decisões interlocutórias, decisões de sobrestamento, decisões finais, decisões de repercussão geral e decisões em recurso interno.
O que acontece depois da decisão monocrática no TST?
Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 , do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes.
É cabível embargos de declaração contra decisão monocrática?
Os embargos de declaração com pretensão infringente opostos para impugnar decisão monocrática devem ser recebidos como agravo interno, desde que o recorrente seja intimado para complementar as razões recursais (art. 1.024, § 3º, do CPC).
Dica 11: Cabe Recurso Especial contra Decisão Monocrática ? (Súmula 281/STF)
É cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática?
O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.
Quais decisões não cabem embargos de declaração?
Não cabem embargos de declaração quando inexistem dúvidas, omissões ou contradições no acórdão embargado.
Qual o recurso cabível contra decisão do TST?
“cabem embargos contra as decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho se ocorrer divergência comprovada entre a decisão recorrida e a decisão de outra Turma ou do Pleno".
Como saber se a decisão é monocrática?
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
Como saber se uma decisão é monocrática?
Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.
Quanto tempo demora uma decisão monocrática?
O tempo médio entre uma decisão monocrática e a análise do colegiado, ou seja, dos demais ministros, foi de até 797 dias em média.
O que é uma decisão monocrática terminativa?
Decisões monocráticas são decisões tomadas individualmente pelos relatores dos processos nos tribunais visando à economia processual, seja porque a postulação é inadmissível, seja porque sobre o seu mérito há jurisprudência dominante ou porque há precedente (art. 932, IV e V).
Quando é cabível o agravo interno?
Quando é cabível o agravo interno? Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas.
O que é decisão monocrática no TST?
A expressão "publicar decisão monocrática no TST" se refere ao ato de tornar oficial e disponível ao público uma decisão tomada por um único ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Quais são as decisões monocráticas do relator?
De acordo com as regras do art. 932, o relator tem competência monocrática para: (a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); (b) negar provimento ao recurso contrário a um precedente (inciso IV);
O que significa não provido por decisão monocrática o recurso?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
Qual recurso cabível contra decisão monocrática em apelação?
O agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática de relator em órgãos jurisdicionais colegiados (art. 1.021 , CPC ). No caso, a decisão impugnada foi proferida pelo relator, que não conheceu de recurso de apelação pois os fundamentos da sentença impugnada não foram enfrentados pelo recurso.
O que diz a súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Referência: CF, art. 105, III, a e c. REsp 503.701-RS (2ª T 22/06/2004 – DJ 18/10/2004).
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o último recurso no TST?
O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário. Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
Quando cabe recurso de embargos no TST?
894 da CLT, os embargos são cabíveis em face de decisões proferidas em dissídios coletivos da competência originária do TST, ou dissídios coletivos de revisão, também de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, quando as decisões não forem unânimes.
Qual o prazo para entrar com agravo interno no TST?
O prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias, como previsto no § 5º do art.
Quais decisões cabem embargos?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Qual o próximo passo depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
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