Qual órgão é competente para fazer o juízo de admissibilidade no recurso de apelação?
Perguntado por: Enzo Tomás Moura Carvalho Anjos | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.6/5 (45 avaliações)
JURISreferência™: TJSC. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.
De quem é a competência para realizar o juízo de admissibilidade recursal?
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
Quem julga o juízo de admissibilidade?
A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.
Qual a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade no recurso de apelação?
Cabe ao Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo terceiro, nos termos do artigo 1.010 , § 3º , do NCPC .
Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?
Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (Parte 1) | TEORIA GERAL DOS RECURSOS - AULA 04
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade. É o que dispõe o art.
Quem julga recurso de apelação?
Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.
Como é feito o juízo de admissibilidade dos recursos?
O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.
Em que consiste o juízo de admissibilidade de um recurso?
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
Qual o órgão competente para realizar o juízo de admissibilidade no ROC?
O juízo de admissibilidade do recurso é do Tribunal Superior destinatário, isto é, do STJ ou do STF. Não cabe ao tribunal que decidiu o Habeas Corpus verificar quaisquer requisitos de admissibilidade recursal, nem mesmo a tempestividade[7].
O que é julgamento de admissibilidade?
A doutrina chama o exame destes requisitos de juízo de admissibilidade ou prelibação. ... O exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso, denomina-se juízo de mérito ou de libação.
O que significa julgamento de admissibilidade?
102, III, e 105, III, da Constituição Federal (CF). Naturalmente, para que o mérito dos recursos excepcionais possa ser analisado, deve-se antes passar por um juízo de admissibilidade, que consiste na verificação da possibilidade de ser ele admitido/conhecido.
Quem analisa a admissibilidade do recurso extraordinário?
Diz-se prévio, pois o juízo definitivo de admissibilidade do recurso extraordinário é da competência do STF. O juízo de admissibilidade consiste na atividade de verificação da existência concorrente dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, para que se possa examinar o mérito do recurso.
O que é a quo e ad quem?
Ou seja, o juiz ou Tribunal a quo é aquele de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre. De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.
Quais são os requisitos do juízo de admissibilidade?
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
O que é juízo de mérito e juízo de admissibilidade dos recurso?
O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.
O que vem a ser o juízo de admissibilidade da petição inicial?
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. A priori, cumpre estabelecer a importância da petição inicial, haja vista que ela inaugura o procedimento e delimita a prestação jurisdicional, determinando qual a matéria de direito será discutida e decidida.
Quanto tempo demora um processo em apreciação de admissibilidade?
Segundo dados da Assessoria de Recursos do TJ-PR, o prazo médio do exame de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi reduzido para 56 dias. No mesmo período de 2019, o prazo médio de tramitação era de 90 dias.
Quantos desembargadores julgam um recurso de apelação?
Quem pode julgar o recurso de apelação
O recurso de apelação é julgado por três desembargadores vinculados ao órgão julgador do tribunal de justiça da região. Um desembargador relator será responsável por realizar o juízo de admissibilidade do recurso e apreciar eventual pedido liminar.
Onde deve ser protocolada a apelação?
A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
Quem concede efeito suspensivo a apelação?
Diz ainda o § 3º do artigo 1.012 do Novo CPC que o pedido de concessão do efeito de suspensivo, nos casos do § 1º deste mesmo artigo, deverão ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, quando ainda não distribuído o recurso, ou ao relator se o pedido for após a distribuição.
É facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso?
b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
O que fazer quando o recurso extraordinário não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC).
Quais os requisitos de admissibilidade do recurso especial e extraordinário?
Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Como demonstrar a repercussão geral no recurso extraordinário?
A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda regimental).
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