Seria possível a aplicação da pena restritiva nos casos de violência imprópria?
Perguntado por: Mariana Loureiro Baptista | Última atualização: 9. November 2024Pontuação: 4.2/5 (64 avaliações)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar.
Pode pena restritiva de direitos na lei Maria da Penha?
17, são proibidas quaisquer penas restritivas para os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso porque o art. 44, I, do CP veda penas restritivas de direito em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; Page 2 LEGISLAÇÃO CITADA ...
Quando pode ser aplicada a pena restritiva de direito?
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Quais as penas que não podem ser aplicadas ao delito de violência doméstica?
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Quais são os requisitos das penas restritivas de direitos?
O que diz a Súmula 542 do STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
O que diz a Súmula 588 do STJ?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Quais são as 7 penas restritivas de direito?
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
O que são penas restritivas de direito exemplos?
As penas restritivas de direitos podem ser usadas para substituir uma pena privativa de liberdade quando ela não for maior do que quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. O furto é um caso que se encaixa nessa situação.
Quais as penas restritivas de direito explique cada pena restritiva de direito?
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
São penas restritivas de direitos exceto?
Questão Cartórios São penas restritivas de direitos, EXCETO: A prestação pecuniária.
Qual é a ação penal cabível nas hipóteses da lei 4898 65 abuso de autoridade?
Ação penal pública incondicionada.
Qual a pena para o crime de abuso de autoridade?
As punições para o crime de abuso de autoridade podem ocorrer em três esferas; 1) Administrativa, que pode variar desde advertência até demissão; 2) Civil, cabendo indenização; 3) Penal, com a possibilidade de multa, detenção de até 6 meses , e, perda do cargo e inabilitação para outros cargos públicos por ate 3 anos.
Quando a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada?
A Lei não será aplicada quando constatada que a relação entre o agressor e a vítima é esporádica, fugaz, ou seja, uma relação nitidamente de caráter efêmero (hipótese verificada na relação entre os personagens Rafael e Zuleika).
É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica?
Tema atualizado em 11/7/2023.
A prática de infração penal contra a mulher, no ambiente doméstico, com grave ameaça ou violência, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O que não cabe na Lei Maria da Penha?
Principais inovações da Lei Maria da Penha
Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
O que significa 7790 pena restritiva de direitos?
Quando a pena a ser executada for restritiva de direito, assunto principal do PEC no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito, o que impedirá a disponibilização do atestado de penas, pois o controle se dará pelo cumprimento da restritiva, por meio de uma tabela específica relativa à medida imposta.
Qual o tempo de duração das penas restritivas de direito?
O tempo de duração da pena restritiva de direito é o mesmo da pena privativa de liberdade, ressalvado o caso da prestação de serviços à comunidade em que é permitido reduzir o tempo da pena. A pena restritiva de direito se subdivide em duas classificações, elas podem ser genéricas ou específicas.
Pode converter pena restritiva de direito em privativa de liberdade?
Acerca da questão objeto do recurso especial, assim dispõe o artigo 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
Como é a prescrição das penas restritivas?
As penas mais leves (restritivas de direito e multa) prescrevem com as mais graves (privativas de liberdade), conforme o disposto no art. 118 do Código Penal. Porém, este critério não terá incidência no concurso de crimes, em que a pena de cada delito prescreve isoladamente, conforme regra acima exposta.
Quando se aplica a pena privativa de liberdade?
Esse tipo de pena é aplicada aos crimes de maior lesividade e pode ser cumprida por meio de reclusão - nos regimes fechado, semiaberto e aberto - ou detenção. Vamos observar os dispositivos legais que tratam do assunto e analisar mais profundamente cada tipo de Pena Privativa de Liberdade (PPL).
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 611 do STJ?
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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