Qual o valor legal da multa por atraso aluguel?

O que a Lei diz sobre atraso de aluguel?

A lei prevê diversas benesses ao Locatário, impossibilitando que a locação seja desfeita pelo Locador, exceto em situações especialíssimas. Dentre elas, a principal é o atraso do aluguel. Em ocorrendo o inadimplemento, o Locatário perde, imediatamente, toda a proteção a ele outorgada pela lei.

Pode cobrar multa de 20 %?

Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.

Como proceder em caso de atraso de aluguel?

O que fazer ao atrasar o aluguel? A situação não está fácil para a maioria das pessoas, mas sugiro que você entre em contato com a administradora ou dono do imóvel para explicar a sua situação. Assim, você tenta negociar uma nova data de pagamento do aluguel do imóvel.

Como calcular a multa proporcional do aluguel?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.

Como cobrar o aluguel atrasado?

Como calcular multa por dia de atraso?

Como calcular juros por dia de atraso? Se você tivesse atrasado o pagamento em um mês, os juros de mora seriam R$ 3,00 (1% de R$ 300,00). No entanto, a demora foi de 20 dias, por isso, é preciso dividir esse valor por 30 (número de dias em um mês) e multiplicar por 20 (número de dias de atraso).

Qual o juros de mora permitido por lei?

Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.

Qual o limite legal de juros?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano.

Pode cobrar 3 aluguéis de multa?

A multa rescisória no valor de 3 aluguéis proporcionais aos dias não resididos será aplicada para a rescisão solicitada após o início da vigência, e caso não seja cumprido o período mínimo de 12 meses.

Como funciona a multa em contrato de aluguel?

Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.

Pode cobrar multa depois de 1 ano de aluguel?

Resposta: do próprio contrato.

Se estiver claramente estipulado que você poderá deixar o imóvel após um ano, mesmo que o prazo de vigência for de trinta meses, por exemplo, não haverá infração e, assim, não haverá multa.

Qual valor da quebra de contrato de aluguel de 1 ano?

O contrato de locação prevê a aplicação de multa contratual equivalente a três vezes o valor do aluguel.

Como calcular multa de 3 aluguéis proporcionais?

O cálculo da multa proporcional ficaria assim: 3 meses de alugueis = R$ 4.500 divididos (÷) por 30 meses (total de meses contratados) = R$ 150,00 p/mês.

Quando o proprietário paga multa ao inquilino?

Ela é devida em eventuais casos de rescisão antecipada por qualquer parte. Dessa forma, costuma ser definida no valor equivalente a três meses de aluguel.

Quantos aluguéis atrasados para ordem de despejo?

Uma das dúvidas frequentes sobre o assunto é: deve-se esperar quantos meses de aluguel atrasado para a ordem de despejo? A resposta pode surpreender, porque, com apenas um dia de aluguel atrasado, o proprietário já pode entrar com essa ação.

Qual é a Lei que protege o inquilino?

É imprescindível que se tenha conhecimento de todas as normas que envolvem o processo para evitar dores de cabeça. A Lei do Inquilinato existe justamente para esclarecer e determinar os deveres e direitos do inquilino e do proprietário e proteger os interesses de ambas as partes.

Como cobrar aluguel atrasado não tendo feito contrato?

Embora não o contrato não exista, a cobrança pode ser feita. por exemplo enviando a notificação extrajudicial. Nesta ocasião, você também pode cobrar tudo o que o inquilino deixou de pagar.

Pode cobrar 20 de multa por atraso de aluguel?

Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. O Código de Defesa do Consumidor combinado com Decreto nº 2.181/1997 que prevê limite de 2% de multa de mora para o descumprimento de obrigações.

Como saber se a multa é abusiva?

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Tema criado em 30/1/2023.

“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.