Qual o recurso cabível quando a concessão ou denegação da tutela provisória ocorre em sede de sentença definitiva por quê?
Perguntado por: Ivan Francisco de Marques | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.8/5 (4 avaliações)
Agora, se a tutela provisória for decidida pelo relator, caberá AGRAVO INTERNO (art. 1021 do NCPC). Se for dentro da sentença, da antecipação de tutela cabe recurso de APELAÇÃO. Prevalece o entendimento de que NÃO CABE recurso especial e nem recurso extraordinário quanto a decisão da tutela provisória.
Qual o recurso cabível do ato que indefere tutela provisória?
Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?
O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
Qual o recurso cabível de capítulo de sentença relativo à tutela provisória?
Da sentença que confirma ou revoga a tutela é cabível o recuso de apelação, consoante artigo 1009, do mesmo Código.
Tutelas Provisórias no Processo Civil - Resumo de Tutelas
É possível a concessão de tutela provisória após a sentença?
A tutela provisória que o juiz pode conceder na sentença ou antes dela é a mesma (ou seja, a descrita pelos arts. 294 a 311 do CPC/2015), e deve sempre respeitar seus específicos requisitos de cabimento.
Quando a tutela provisória de urgência e decidida como capítulo de sentença cabe o seguinte recurso?
Pode ocorrer, contudo, de a tutela provisória ser deferida na própria sentença, hipótese que caberá apelação, sendo certo, porém, que o capítulo relativo ao deferimento desta medida não estará sujeito ao efeito suspensivo, mercê da regra prevista no art. 1.012, inciso V. Esse dispositivo legal contido no art.
Quando o juiz indefere a tutela antecipada o que fazer?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que fazer quando a liminar e indeferida?
Caso a liminar seja indeferida, o advogado pode entrar com um recurso no Tribunal competente, recorrendo à decisão.
Quando a tutela é negada?
A concessão ou denegação da tutela de urgência é ato do prudente arbítrio e livre convencimento do juiz, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.
Qual o recurso cabível da decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada?
A quarta e última condição é a de que o réu, citado e intimado da decisão, 16 não tenha interposto o recurso cabível. Em se tratando de decisão proferida em 1º grau de jurisdição, o recurso interponível é o agravo de instrumento (art. 1.015, I).
É cabível agravo de instrumento da decisão do juiz que concede a tutela antecipada e apelação da sentença?
"A tutela antecipada concedida antes da sentença não provoca nenhuma divergência na doutrina, admitindo-se contra ela o agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC; até mesmo em sede mandamental, a liminar é impugnável mediante o recurso de agravo.
Qual recurso cabe contra tutela de urgência?
No recurso de apelação, o pedido de tutela de urgência pode ser fundamentado com base no art. 995 do CPC. Percebam a redação do dispositivo: Art.
Qual o recurso cabível contra a referida decisão de rejeição da prescrição?
Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, admite-se a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de prescrição, pois, embora não julgue o mérito do processo propriamente dito, enfrenta questão de mérito.
Qual o meio processual cabível para impugnar a decisão que indeferiu a produção de provas?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.
Qual recurso cabível contra decisão interlocutória?
O que cabe contra decisão interlocutória? Podem ser interpostos contra decisões interlocutórias: agravo interno e de Instrumento.
O que quer dizer indeferido a liminar?
Significa que um juiz ou uma juíza não concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência.
O que fazer quando a liminar não é cumprida?
Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.
Como revogar uma liminar?
Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil , o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência.
Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADO EM 15 DIAS.
Qual o prazo máximo para julgar um pedido de tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
O que significa tutela não requerida em um processo?
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O pedido formulado a título de antecipação dos efeitos da tutela, ainda na vigência do CPC /73, somente deve ser deferido quando presentes os requisitos previstos no art.
É possível o requerimento e a concessão de tutelas provisórias na fase recursal?
A possibilidade de concessão em qualquer momento de tutela provisória em primeiro grau é totalmente possível e pacifica, por outro lado, seria totalmente contraditório dizer que o relator não poderia conceder tal beneficie, visto que a urgência pode surgir a qualquer momento num processo além de ser instância superior.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Qual a finalidade da tutela provisória quando concedida em sentença?
A concessão da tutela antecipada na sentença processual funciona como um mecanismo de autorização para o cumprimento provisório da obrigação reconhecida, na medida em que atribui eficácia imediata à decisão, retirando o efeito suspensivo do recurso de apelação.
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