Qual o percentual do adicional de sobreaviso?

Como é feito o pagamento de sobreaviso?

Dessa forma, por estar de sobreaviso, o empregado era obrigado a ficar em casa— local onde poderia ser localizado — aguardando a eventual chamada da empresa. E, justamente por limitar a liberdade do empregado na folga, essa jornada de sobreaviso é remunerada em 1/3 da hora normal.

Tem adicional noturno no sobreaviso?

Como durante o período de sobreaviso, o trabalhador não necessariamente e efetivamente desempenhará as suas atividades normais, também não há que se falar em remuneração das horas de sobreaviso com adicional noturno. Recurso da reclamante conhecido e improvido.

O que diz a Súmula 428 do TST?

Já a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho trata sobre a aplicação do regime de sobreaviso. O dispositivo estabelece que o mero uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

O que diz a Súmula 146 do TST?

De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago em dobro.

Qual a diferença de plantão e sobreaviso?

Sobreaviso: 24 horas é o tempo máximo que o funcionário pode ficar nessa condição. Plantão: o limite da escala é de 12 horas.

Como calcular adicional de sobreaviso PJE Calc?

Qual o limite mensal de sobreaviso?

O texto trazido pelo artigo 244, §2º da CLT dispõe que o empregado somente pode ficar de sobreaviso pelo limite de 24 horas seguidas. Entretanto, esse limite pode ser variado caso exista norma coletiva que fixe o contrário.

O que está previsto na Súmula 264 do TST?

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Como calcular sobreaviso no feriado?

Contudo, o empregado que estiver de sobreaviso ou de prontidão durante o domingo/feriado, terá o direito de receber a respectiva remuneração (1/3 ou 2/3 da hora normal) em dobro (Súmula 146 do TST). De onde vêm as informações do Jusbrasil?

O que diz a Súmula 418 do TST?

SÚMULA 418

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

O que diz a Súmula 374 do TST?

Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".

O que diz a Súmula 347 do TST?

SUMULA Nº 347 - HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

O que diz a Súmula 383 do TST?

O Tribunal Superior do Trabalho, em 27/06/2016, alterou a redação de sua Súmula 383, a qual dispunha que a representação processual irregular do advogado signatário do recurso interposto era causa para o não conhecimento do recurso, sem estabelecer qualquer exceção.

O que diz a Súmula 427 do TST?

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal - TST.

O que diz a Súmula 363 do TST?

Súmula nº 363 do TST

37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nº 363 Contrato nulo.

Sou obrigado a ficar de sobreaviso na empresa?

Não é necessário que o trabalhador efetivamente trabalhe durante o período de sobreaviso. O adicional de sobreaviso é devido pela mera expectativa durante o seu período de descanso, pois permanece aguardando a convocação a qualquer momento, restringindo o seu direito à desconexão.

Pode ficar de sobreaviso todos os dias?

Quais os limites do período de sobreaviso? O legislador determinou na segunda parte do §2º do artigo 244 da CLT, um limite máximo de 24 horas de duração que o empregado pode permanecer de sobreaviso.

O que diz a Súmula 296 do TST?

«I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

O que diz a Súmula 277 do TST?

Por esse artigo passou-se a prescrever expressamente que "não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade".

O que diz a Súmula 423 do TST?

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.