Quando não cabe agravo interno?

Para que serve o agravo regimental?

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.

Quando cabe agravo regimental novo CPC?

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Quando cabe agravo em recurso especial e agravo interno?

O mesmo artigo afirma que contra a decisão de inadmissibilidade prolatada sob os fundamentos expostos no inciso I, caberá agravo interno (1.030, §2º) e que contra a decisão de inadmissibilidade prolatada na forma do inciso V, caberá agravo em recurso especial.

Quais os efeitos do agravo interno?

O Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático e nem deve sempre ser recebido no efeito devolutivo. A atribuição ope legis de efeito suspensivo ou devolutivo ao agravo interno pode causar danos irreparáveis, conforme as circunstâncias do caso.

Qual o prazo do agravo interno?

"Após a vigência do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do artigo 1.070 do CPC", concluiu o ministro.

Tem custas para agravo interno?

22, I), a cobrança de custas para interposição de agravo legal foge à razoabilidade, dada a inexistência de razão fática que a justifique. ” Indica jurisprudência do STJ no sentido de que não há despesa para a interposição do agravo interno (CPC art. 557, § 1º ).

O que vem depois do agravo interno negado?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

O que é negado provimento ao agravo com multa?

O que é Negar Provimento:

No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator?

“Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”

Em que caso o agravo de instrumento pode ser indeferido pelo relator?

Em que caso o agravo de instrumento pode ser indeferido pelo próprio relator? a) No caso de ser o recurso manifestamente improcedente. b) No caso de ser o recurso manifestamente inadmissível. c) No caso de ser o recurso manifestamente contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

Como pedir efeito suspensivo no agravo interno?

932, II, do CPC/15). Portanto, o pedido de efeito suspensivo (ou mesmo ativo, se for o caso), deve ser pleiteado no próprio recurso de agravo interno, cabendo ao Relator à apreciação da tutela provisória pretendida. Outro aspecto a ser enfrentado neste texto diz respeito ao efeito suspensivo dos embargos de declaração.

O que acontece depois da decisão monocrática?

Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021, CPC/2015 por ser uma decisão proferida por um relator.

O que é agravo em recurso especial?

O agravo contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, um texto na tentativa de promover um panorama geral e seus efeitos.

Quando cabe Agravo Regimental em recurso especial?

O Agravo Regimental é o instrumento que deve ser usado para contestar decisão que negou a interposição de recurso especial. Ficou determinado, assim, que o tribunal local terá de julgar o recurso. ... Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Quando o recurso especial e inadmitido?

Sempre que a matéria discutida no recurso da parte não tenha repercussão geral reconhecida ou que a tese por ele defendida esteja em desacordo com qualquer decisão sobre mérito de recurso extraordinário prolatada pelo STF sob o regime da repercussão geral, este será inadmitido na origem.

Quando cabe agravo regimental no TJ?

RECURSO - Agravo Regimental contra acórdão -Inadmissibilidade - Agravo regimental, ou interno, que somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e Pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma ...

Quem julga um agravo regimental?

Esse agravo regimental é julgado em um colegiado, conforme a competência do caso. Quando a pessoa entra com um agravo regimental, essa pessoa tem por objetivo impugnar a decisão monocrática do desembargador. Essa decisão monocrática que o desembargador praticou se chama de decisão agravada.

Quanto tempo demora para ser julgado um agravo regimental?

O CPC diz que “observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, então como o regimento interno do STJ diz 5 dias é 5 dias!