Qual o objetivo da Lei dos Juizados Especiais?

Quais são os princípios que regem o procedimento sumaríssimo?

O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual (art. 62). O objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quais são as características dos Juizados Especiais?

JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.

O que é o Fonaje?

O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, ...

Quais são os recursos previstos na Lei 9.099 95 em quais hipóteses eles podem ser interpostos?

Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poderá ser observado pela parte autora?

3º da Lei 9.099/95. Como regra, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar causas de menor complexidade que não excedam ao teto de quarenta vezes o salário mínimo. Ou seja, além da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimensão econômica (art.

Quais os meios de acordo possíveis na esfera penal previstos na Lei 9.099 95?

A lei prevê a necessidade de aceitação da proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz (art. 89, §1°, da Lei 9.099/95). Portanto, a presença de defesa técnica é indispensável à suspensão condicional do processo. Em caso de divergência entre o acusado e seu defensor, deve prevalecer a vontade daquele.

Quando surgiram os Juizados Especiais?

A Lei nº 9.099 de 1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e revogou expressamente, mais precisamente, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244 de 1984, que instituiu os Juizados das Pequenas Causas.

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.

Quais são os recursos cabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível?

O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Qual foi o último Fonaje?

45º Fonaje discute mudanças na Lei 9.099/95 sem afastar a simplicidade e a celeridade. O 45º Fonaje – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que está sendo realizado em Florianópolis (SC) nos dias 13 e 14/6, discute nesta edição “Os juizados especiais como instrumento de acesso à Justiça informal e simplificada”.

Qual a força dos enunciados do Fonaje?

A conclusão obtida é de que os enunciados do FONAJE não possuem força vinculante, servindo-se apenas de orientação para a interpretação da Lei n. 9.099/95.

Qual o último Fonaje?

O 48º Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) está com as inscrições abertas para magistrados, servidores, integrantes do Sistema de Justiça e estudantes de Direito até o próximo dia 19.

Quais as características mais relevantes na disciplina dos Juizados Especiais Cíveis estaduais?

O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.

Quais são os três tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Quais são os objetivos do procedimento comum sumaríssimo?

Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.

O que é o procedimento sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. ... São, em média, 117 dias para o ajuizamento da ação até a prolação de sua sentença, em contraponto aos 330 dias do Rito Ordinário.

Quais são os princípios do direito processual do trabalho?

O que cabe depois do recurso inominado?

Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, lei 9.099) e recurso extraordinário (súmula 640/STF¹ c/c art. 102, III, Constituição).