Quais empresas pagam CPRB?

• call center;
• comunicação;
• calçados;
• construção civil;
• confecção e vestuário;
• empresas de construção e obras de infraestrutura;
• couro;
• fábricas de automóveis e carroçarias;

• serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
• teleatendimento (call center);
• transportes;
• construção civil;
• indústria (conforme código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM); e.
• jornalismo.

Quem é contribuinte da CPRB?

A CPRB é uma contribuição exclusiva para as empresas optantes do Simples Nacional. Basicamente, ela incide no percentual que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa, sobre o seu faturamento. Empresas que não são optantes pela desoneração pagam 20% sobre a folha de pagamento.

Como saber se a empresa tem desoneração de folha?

Através de pesquisa pela NCM ou descrição de um produto, CNAE ou subclasse de uma atividade e descrição de um serviço são exibidas as regras de desoneração. Foi publicada a Medida Provisória Nº 1202 DE 28/12/2023, que trata sobre a reoneração da folha de pagamento.

Quais atividades têm desoneração da folha?

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação ...

Porque Lula vetou a desoneração da folha?

O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23). Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação.

Quais CNAE estão na desoneração da folha de pagamento?

Atualmente só podem optar pela desoneração as empresas que possuem CNAE fiscal dos grupos 41, 42 e 43(atividade da construção civil). CNAE identificado incorretamente no CNPJ deve ser corrigido, considerando o correto aquele que representa a fonte de receita da empresa contemplada nas notas fiscais.

Quais empresas podem optar pela desoneração da folha 2024?

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: REGIME OPCIONAL PARA 2024! A quem se destina? Todas as empresas enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento.

Quais são os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha?

O que é desoneração da folha pela CPRB?

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

O que a CPRB substitui?

Esse regime, também conhecido como CPRB, é a substituição da CPP de 20% por outro percentual sobre a receita bruta da empresa, variável conforme atividade ou produto.

Até quando posso optar pela desoneração da folha?

Um dia após a lei promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não até 31 de dezembro de 2027.

Quem criou a desoneração da folha de pagamento?

Recentemente, com o objetivo de aumentar a arrecadação, em virtude do ajuste fiscal, o Governo propôs, por meio do PL nº 863, 30 de março de 2015, a redução do benefício. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional após diversas mudanças do texto original, resultando na Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015.

Qual a vantagem da desoneração da folha de pagamento?

Segundo o aspecto econômico, sociológico e também no campo dos empregos, a desoneração da folha de pagamentos otimiza a empregabilidade — ao contrário do que poderá ocorrer se o Congresso não derrubar o veto.

Quais as desvantagens da desoneração?

O que é o fim da desoneração da folha?

Durante os últimos anos, o Governo Federal criou mecanismos para reduzir o impacto da folha de pagamento no faturamento da empresa, visando à manutenção dos postos de trabalho. Contudo, apesar da renovação até o ano de 2023, as empresas devem se preparar para o fim desse benefício.

O que muda na folha de pagamento em 2024?

A nova tabela IRRF, que entra em vigor a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2024, possui cinco faixas de renda, com alíquotas progressivas além da faixa de isenção, que vão de 7,5% até chegar a 27,5%. Levando-se em conta o desconto mensal de R$ 564,80, quem recebe até R$ 2.259,00 está na faixa 1 e é isento.

Qual é a alíquota da CPRB?

CPRB - RETENÇÃO DE 3,5% SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

Como funciona a CPRB?

A lei estabeleceu, de forma bem clara, as alíquotas da CPRB. Elas têm uma variação entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade econômica que cada contribuinte executa. Em dezembro de 2021, o Senado Federal entendeu ser conveniente o entendimento de que seria adequado aprovar o Projeto de Lei nº 2.541/2021.

Como optar pela CPRB 2024?

Como fazer a opção pela CPRB? Se no primeiro recolhimento do ano de 2024 se a empresa recolher o DARF da CPRB (2985 ou 2991), fará a opção pela desoneração da folha de pagamento. Assim, no período correspondente ao ano de 2024 a Contribuição Previdenciária será calculada sobre a Receita Bruta – CPRB.

Quem deve recolher CPRB?

Quem são os contribuintes do tributo? São contribuintes da CPRB as empresas que praticam as atividades e auferem as receitas descritas nos artigos 7° e 8°, da Lei n° 12.546/2011.