Qual o crime de lavagem de dinheiro?

1. Empresa de Fachada. ...
2. Empresa Fictícia. ...
3. “Laranja” ...
4. Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
5. Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
6. Estruturação.

Como prevenir o crime de lavagem de dinheiro?

Introdução de novos setores obrigados a manter registros atualizados de clientes e comunicar operações suspeitas ao COAF; Uso de bens e valores confiscados para o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

Qual crime é considerado antecedente à lavagem de dinheiro no Brasil?

No inciso I o crime antecedente previsto é o de "tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins", cujas condutas dizem respeito àquelas dispostas na Lei 11.343/06, especialmente nos arts. 33 a 37.

Quais são as 3 etapas da lavagem de dinheiro?

O que determina a Lei 12.683 2012?

A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. A lei é oriunda do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 209/2003, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O que é crime antecedente?

A razão disso é que se o crime antecedente é elementar do tipo de lavagem de dinheiro, a inexistência do crime antecedente (erro de tipo, por exemplo), impossibilita a condenação pelo delito de lavagem. O mesmo ocorreria se fosse reconhecida uma excludente da ilicitude.

Quais são as provas consideradas necessárias para a configuração da infração penal antecedente que levem a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro?

Apesar disso, é importante frisar que para condenar o agente pelo crime de lavagem de dinheiro, deve existir prova inequívoca apontando a materialidade. Portanto, o simples indício do ilícito prévio do crime antecedente não basta para condenar o agente pelo delito de lavagem de dinheiro.

Quais os tipos de infrações penais?

Tem fiança para lavagem de dinheiro?

Atualmente, somente nos crimes contra a economia popular e de sonegação fiscal o acusado é obrigado a pagar fiança para conseguir a liberdade provisória. A proposta é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e modifica o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3689 /41).

Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Quais foram as melhorias em relação à Lei 12683 2012?

Lei revogada: A partir da leitura seca da lei revogada, verifica-se que existia um rol taxativo, entretanto isto foi modificado com o advento da nova lei. No mais, somente havia lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação fosse de bens, direitos ou valores provenientes de um crime antecedente.

Qual foi o principal objetivo da Promulgacao da Lei 12.683 12 que deu nova redacao a dispositivos da Lei 9.613 98?

A Lei de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98) foi alterada pela Lei nº 12.683, em 9 de julho de 2012, com o objetivo principal de aproximar a lei nacional às recomendações internacionais sobre o tema.

Qual a diferença entre sonegação e lavagem de dinheiro?

Portanto, a sonegação fiscal não acarreta necessariamente em um bem ou dinheiro “sujo”, pois aquele valor já estava incorporado no patrimônio mesmo antes do ato ilícito, permanecendo com o seu dono. Por isso, não há a consumação do delito de lavagem de dinheiro, justamente porque não existe proveitos ilícitos.

Como funciona o processo de lavagem de dinheiro?

O processo envolve a troca do reconhecimento de um dinheiro "sujo" para um dinheiro "limpo", de forma a parecer vindo de uma atividade legal. Para mascarar suas origens ilegais, o processo envolve a emissão de falsas declarações para o dinheiro recebido como se fosse de serviços ou atividades legais.

O que é a Gafi?

O Grupo de Ação Financeira (GAFI) é um órgão intergovernamental criado em 1989, durante a reunião do G7, em Paris.

Qual é a fase mais complexa no processo de lavagem de dinheiro?

Vejamos cada uma delas: Fase 1 – Placement ou Introdução – Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores. É a fase mais arriscada para o “lavador” em razão da sua proximidade com a origem ilícita.

Por que a Lei de Prevenção à lavagem de dinheiro Lei 9.613 98 é considerada uma Lei de terceira geração?

A primeira geração considera exclusivamente como crime antecedente o tráfico ilícito de entorpecentes e afins. ... E terceira geração retira a taxatividade deste rol. No Brasil, a lavagem de dinheiro está prevista na Lei 9.613/98, que adotou a segunda geração de leis.

O que deve ser feito quando da identificação de qualquer operação ou situação suspeita de lavagem de dinheiro?

1º devem comunicar ao Coaf as operações ou situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Além disso, a comunicação ao COAF deve: ser fundamentada com base nas informações contidas no dossiê mencionado no art.

Qual produto gera mais interesse no lavador de dinheiro?

O mercado de bens de luxo, tais como carros, iates, aviões, roupas de grife, eletrônicos, são alvos ideais para lavadores de dinheiro. No momento que são adquiridos esses bens, normalmente em nome de laranjas, se perpetua o crime de lavagem de dinheiro.

Qual gera mais interesse ao lavador de dinheiro?

A fim de garantir o uso, movimentação, ocultação e disposição de ativos oriundos das mais variadas espécies do comércio criminoso, surge a lavagem de dinheiro, com o intuito de evitar que se descubra a cadeia criminal, bem como a identificação de seus agentes.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.