Qual a espécie de ação penal e peça acusatória dos crimes contra a honra?

• Ação Penal Pública Incondicionada.
• Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
• Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
• Ação Penal Privada Exclusiva.
• Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• Ação Penal Privada Personalíssima.

Qual modalidade de ação penal deve ser observada para os crimes contra a honra de funcionário público em razão da função?

6 de outubro de 2020

Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art.

Qual a espécie de ação penal do crime de injúria?

Injúria real mediante vias de fato.

Em regra, é ação penal privada. Injúria real cometida mediante lesão corporal grave ou gravíssima: ação penal pública incondicionada.

Quais são os crimes de ação penal pública?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), divulgação de segredo (art.

Quais os tipos espécies de ação penal pública de iniciativa privada?

Quais as espécies de ação penal privada?

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.

Como saber qual é o tipo de ação penal?

O critério identificador da ação penal pública ou privada é estabelecido pelo Art. 100 do Código Penal ou pela legislação especial e através dele identificamos se a ação é pública incondicionada, condicionada ou privada. Na pública incondicionada, há silêncio da lei.

O que é uma ação penal?

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva.

Quais são as 4 condições da ação penal?

As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.

Qual a natureza da ação penal do crime de calúnia?

A ação penal, no casos de Calúnia, Difamação e Injúria na Internet, é privada ou pública condicionada à representação, e depende, por determinação legal, do registro de uma queixa-crime que deve ser formalizada perante uma autoridade policial.

Qual a natureza dos crimes contra a honra?

Et pour causae, é de se afirmar que os crimes contra a honra previstos nos art. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, quando o sujeito passivo não for agente público ou servidor público, são de ação penal exclusivamente privada, a ser exercida por queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal.

Como processar por calúnia?

Em geral, a primeira coisa a se fazer quando for ofendida é ir a uma delegacia e prestar um Boletim de Ocorrência - B.O., que é um documento feito lá na própria delegacia, onde irá constar seus dados, o local do fato, o suposto infrator e o crime alegado, bem como irá se proceder uma investigação do fato criminoso.

Como se dividem as ações penais públicas?

Nesse caso, em que o processo criminal é iniciado pelo Ministério Público, dá-se o nome de “ação penal pública”. Contudo, dentro da classificação “ação penal pública”, há uma subdivisão: “ação penal pública incondicionada” e “ação penal pública condicionada à representação”.

Qual a diferença de ação penal pública e privada?

A ação penal pública depende de iniciativa do Ministério Público (promotor público, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela se contrapõe à ação penal privada, cuja iniciativa não pertence ao poder público, mas ao particular. ...

O que é uma ação privada?

Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP).

O que é crime de ação penal pública?

É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal. Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada.

Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada?

A ação pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. A incondicionada é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é a genérica, para todas as infrações penais em que a lei nada disponha com relação à ação penal.

O que é crime de ação penal pública condicionada?

A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes crimes, o inquérito policial pode se iniciar: Representação do ofendido ou de seu representante legal.

O que caracteriza crime de injúria?

Introdução. A Injúria é uma conduta tipificada no código penal que consiste no ato de ofender a dignidade e o decoro de alguém. Ao contrário da calúnia e da difamação, a tipificação do crime de injúria visa proteger a honra subjetiva do indivíduo, a visão, em sentido amplo, que o sujeito tem de si mesmo.

Em quais situações a ação penal será privada nos crimes contra a honra e no caso de funcionário público no exercício de suas funções?

A ação penal nos crimes contra a honra é em regra privada, como dispõe o caput do art. 145 do Código Penal. Dentre as exceções, o parágrafo único estabelece que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido no caso de o delito ser cometido contra funcionário público no exercício das suas funções.

Como provar crimes contra a honra?

Para isso, pode realizar uma captura da tela (print screen). Em seguida, é indicado que a pessoa registre um Boletim de Ocorrência (BO). É importante destacar que a vítima tem até seis meses para formalizar a queixa. Outra opção também é ajuizar uma ação no Juizado de Pequenas Causas (JEC).