O que é incolumidade das pessoas?
Perguntado por: Joaquim Dinis Monteiro | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.1/5 (44 avaliações)
A palavra incolumidade tem origem na palavra incólume, que significa sair ileso ou livre de perigo... A incolumidade pública significa evitar o perigo ou risco coletivo, tem relação com a garantia de bem-estar e segurança de pessoas indeterminadas ou de bens diante de situações que possam causar ameaça de danos.
O que é incolumidade das pessoas e do patrimônio?
É a condição de estar livre de perigo ou dano, ileso, incólume. O Código Penal traz alguns crimes que são cometidos contra a incolumidade pública, tais como incêndio, explosão, difusão de doença ou praga etc. Referências bibliográficas: HOUAISS, Antonio.
O que é crime contra incolumidade pública?
Trata sobre os crimes de perigo comum, crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e crimes contra a saúde pública, regulados nos artigos 250 ao 285 do Código Penal.
Quais são os crimes contra a saúde pública?
Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produtos alimentícios destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º-A.
Qual a vítima do crime de explosão?
Qualquer pessoa pode ser o sujeito do crime e o ofendido é a coletividade. Será necessário que a explosão, o arremesso ou colocação acarretem risco próximo e imediato a pessoas ou patrimônios indeterminados.
Direito Penal - Crimes contra Incolumidade Pública com prof. Renato
Qual a vítima do crime de explosão art 251 do CP )?
251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Como é realizada a prova no crime de explosão?
O crime de explosão, previsto no art. 251 do CP é de perigo concreto, cabendo ao autor da ação penal o ônus da prova do efetivo perigo, por meio da prova pericial, sem a qual a materialidade delitiva resta prejudicada. 2.
O que o artigo 27?
Art. 27 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (CP, art. 76, parágrafo único).]
Qual o significado do artigo 269?
Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O que é crime contra a fé pública?
Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público. ... Moeda Falsa, Uso de documento Falso e Fraudes em certames de interesse público.
Quais são os crimes contra incolumidade pública?
São exemplos, os crimes de: incêndio, explosão, desabamento, difusão de doença ou praga, entre outros.
Quanto aos crimes contra a incolumidade pública Título VIII CP Pode-se afirmar que?
(VUNESP - 2015 - Prefeitura de Caieiras-SP - Assessor Jurídico/Procura- dor Geral) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Quanto aos crimes contra a Incolumidade Pública (Título VIII, CP), pode-se afirmar que: (...) São crimes comuns quanto aos sujeitos ativo e passivo".
O que são crimes de saúde pública?
E o objeto Jurídico do crime é a saúde pública. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
O que é incolumidade econômica?
O Direito do Consumidor se preocupa, basicamente, com duas órbitas distintas de proteção, quais sejam, a incolumidade físico-psíquica do consumidor (relacionada a acidentes de consumo) e a incolumidade econômica (relacionada a incidentes de consumo, que afetem o patrimônio).
Qual é a classificação doutrinária dos crimes de perigo no capítulo que tutela a incolumidade pública?
Os crimes de perigo individual são aqueles que expõe uma só pessoa ou um número determinado de pessoas a perigo, enquanto os crimes de perigo coletivo são aqueles que expõe um número indeterminado de pessoas a perigo, ou seja, afeta a incolumidade pública.
O que é um crime de perigo comum?
De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Temos como exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do CP) e o de incêndio (artigo 250 do CP).
Quem pode ser sujeito ativo do delito contido no artigo 269 do Código Penal?
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a sociedade. O crime é ainda formal, comissivo e excepcionalmente comissivo por omissão, unissubjetivo, plurissubsistente, admitindo tentativa.
O que quer dizer retenção do veículo?
O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.
O que são penalidades e medidas administrativas?
As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.
O que diz o artigo 27 da LDB?
O artigo 27 da LDB faz referência à educação em valores ao determina que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes “a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática” (inciso I).
Qual a pena por crime de desobediência?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Como saber se o crime admite a forma culposa?
A definição de crime culposo está prevista no artigo 18, inciso II do Código Penal, que considera a conduta como culposa quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na ...
O que diz o artigo 163 do Código Penal?
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
O que diz o artigo 251?
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Como se consuma o crime de incêndio?
20 da Lei nº 7.170/83). Ocorre a consumação no momento em que o incêndio causado expõe efetiva- mente a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Ou seja, é indispensável que um objeto específico seja exposto a perigo de dano.
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