Qual foro competente para ação de guarda?

Onde ajuizar ação de execução de alimentos?

A competência para processar e julgar a execução de alimentos é a do domicílio da parte alimentada-exequente (art. 100 , II , do CPC ), mesmo que a ação de alimentos tenha tramitado em outro foro.

Onde deve ser proposta a ação de alimentos?

Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.

Como protocolar ação de guarda?

Quem pode representar o menor em juízo?

STJ: Representação processual do menor cabe ao pais, enquanto eles têm o poder familiar. Ainda que o menor esteja sob a guarda legal de terceiro, a sua representação processual deve ser feita por um dos pais que titularizam o poder familiar, decidiu a Terceira Turma do STJ em caso sob a relatoria da Min. Nancy Andrighi ...

Como fazer uma ação de guarda?

1.584 do Código Civil que a guarda poderá ser requerida em consenso pelo pai e pela mãe ou por qualquer um deles em ação autônoma, dispondo ainda que a guarda poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição do tempo necessário ao convívio deste com o pai e com ...

Qual o juízo competente para apreciar o pedido de guarda a Vara da Infância ou Vara de família?

Com efeito, a Desembargadora esclareceu que compete à Vara da Infância e da Juventude apreciar os pedidos de guarda e tutela da criança ou adolescente somente quando caracterizada a situação de ameaça ou violação de direitos do menor, conforme preceitua o artigo 148, parágrafo único, alínea 'a', do Estatuto da Criança ...

Como funciona a Vara da infância?

As varas da Infância e da Juventude e a Câmara Especial recebem processos envolvendo adoção, casos de infração, vagas em creche, entre outras demandas. Se em uma comarca não houver vara especializada em Infância e Juventude, o atendimento à população é realizado por uma das varas locais.

Para que serve a Vara da Infância e da Juventude?

A Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ) trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei.

Qual é a diferença entre guarda e tutela?

A guarda não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. A tutela é forma de inserir o menor em uma família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).

Como pedir busca e apreensão de menor?

Nome, qualificação, se possível, e endereço completo de quem detém ilegalmente a posse da criança/adolescente. Documento (termo de guarda, de tutela ou de curatela) que comprove a responsabilidade sobre a criança, na hipótese de não ser o requerente um dos pais da criança. Atestado médico do requerente.

Quais as hipóteses que autorizam a propositura da ação de busca e apreensão de pessoa menor?

A busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas (artigo 829). De pessoas, somente aquelas consideradas incapazes. "a apreensão de pessoa só se justifica, em princípio, se for absolutamente incapaz e, para os fins de guarda e proteção, sob pena de ilegal constrangimento" (Fidélis dos Santos, 1993, p. 327).

Quem assina procuração do menor?

* Responsável Legal: pai, mãe ou qualquer pessoa que possua a guarda do menor, por ordem judicial (tutor).

Quem assina procuração de menor púbere?

Como os primeiro não assinam a procuração, que é outorgada pelo seu representante legal, pode ser dada por instrumento particular. Os menores púberes são assistidos pelos seus representantes legais e firmam a procuração junto com estes, devendo ser por instrumento público se for “ad negotia” (art. 1289).

Como regularizar representação processual de menor?

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. ​Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.

Como regularizar a guarda de um filho?

O processo de guarda só poderá ser feito através do Poder Judiciário, e pode ser iniciado por qualquer um dos genitores, desde que necessariamente acompanhado(s) por um advogado. Caso não haja consenso entre os pais, a guarda do menor será decidida pelo juiz.

Onde propor ação de alimentos novo CPC?

Em situações de risco ao menor, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos, independente do exercício do poder familiar pelos pais.

Como propor ação de alimentos?

A ação pode ser proposta sem advogado e funciona da seguinte maneira. Os alimentos são estipulados pelo juiz com base no salário líquido do devedor. Bem como, é possível pagar pensão alimentícia sem ser em dinheiro, através de pagamento de curso ou colégio ou qualquer outro tipo de obrigação.

Quais as causas que podem tramitar perante as varas da Infância e Juventude?

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

Qual o papel do Ministério Público nas ações de competência da Vara da Infância e Juventude?

O Ministério Público atua na área da infância e juventude com a finalidade de garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, conforme expressa previsão da Constituição Federal.

Que se refere à Infância e Juventude?

2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.