Qual é a finalidade da ação civil pública?

De quem é a competência para julgar ação civil pública?

1. A competência para processar e julgar ação civil pública é do Juízo onde ocorreu o dano. 2. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.

Quais os pedidos possíveis na ação civil pública?

Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.

Quais são os efeitos da ação civil pública?

O efeito erga omnes da ação civil pública é sim constitucional, mas a possibilidade de defesa quando eminente a violação de um direito é o verdadeiro pilar do sistema democrático.

Que tipos de interesses podem ser defendidos por meio de uma ação civil pública na Justiça do Trabalho?

Nesse sentido, conclui que a Ação Civil Pública apresenta-se como um instrumento de grande valia também no Direito do Trabalho, posto que através desta pode-se buscar a tutela à ameaça ou à lesão de direito metaindividual relacionado à relação laboral.

Quando cabe ação civil pública?

Compreendendo os direitos e o que é uma ação civil pública, é hora de saber quando a ACP é cabível. Ela cabe em situações em que algum desses direitos citados acima é violado, isto é, quando acontece algum desastre ambiental ou algum patrimônio — material ou não — foi violado.

Qual o prazo de prescrição da ação civil pública?

6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Qual a Lei da ação civil pública?

LEI N^o 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

Qual o papel do Ministério Público na ação civil pública?

A ação civil pública será proposta, portanto, pelo Ministério Público da União, quando se tratar de causa de competência da Justiça Federal; e será proposta pelo Ministério Público dos Estados, quando for causa de jurisdição local.

Qual a diferença entre ação coletiva e ação civil pública?

De um modo geral, usa-se a expressão “ação civil pública” para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo; a expressão “ação coletiva” é utilizada para significar a proposta por outro legitimado, em prol de um grupo de pessoas, determinadas ou indeterminadas, que não ...

Quais tipos de ação civil?

Qual é o rito processual de uma ação civil pública?

O rito adotado. No vigente CPC a petição inicial é tratada no âmbito do “procedimento comum”, integrante da “Parte Especial” – Livro I – tratando do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais, sendo seus requisitos indicados nos incisos do art.

Como identificar uma ação civil pública?

Diante disso, a melhor forma de identificação desse tipo de peça processual é pelo legitimado ativo. A questão informará quem está contratando seus serviços de advogado. Se for uma pessoa física, será Ação Popular, então está descartada a possibilidade de ACP.

Como deve ser formulado o pedido mediato na ação civil pública?

“Ao formulá-lo, o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). O pedido deve ser redigido com clareza e ser especificado, pois será ele, somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide.

O que é uma ação civil pública coletiva?

É uma importante ferramenta legal para garantir que os direitos de grupos marginalizados ou prejudicados sejam defendidos e protegidos. Em geral, a ação coletiva é uma medida judicial que permite que várias pessoas se unam em um único processo judicial para resolver um problema comum.

O que se entende por legitimidade concorrente disjuntiva na ação civil pública?

- concorrente: pois há mais de um legitimado extraordinário à propositura da ação coletiva e qualquer um deles, sem ordem de preferência, pode propor a ação coletiva. - disjuntiva: pois, apesar de concorrente, cada um dos legitimados atua independentemente da vontade e da autorização dos demais co-legitimados.

Qual o prazo de contestação na ação civil pública?

Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Quem não pode propor ação popular?

§3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Quem é condenado criminalmente (enquanto durarem os efeitos da condenação) e o estrangeiro não podem ajuizar ação popular.

Quem decide o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual?

Em consequência, permanecem hígidos os seguinte entendimentos jurisprudenciais em vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça ( CF , art.

Quais os tipos de ações coletivas?

São elas: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.