Qual decreto que regulamenta a Lei de Libras?

O que regulamenta a Lei 12319 de 1 do nove de 2010?

LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

O que regulamenta a Lei 12319 de primeiro do nove de 2010?

Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

Qual o objetivo do Setembro Azul?

As atividades do período têm o objetivo de trazer a consciência de toda a sociedade às questões sobre a luta da comunidade surda, as barreiras enfrentadas pelos sujeitos surdos, a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da acessibilidade comunicacional, da cultura surda, do desenvolvimento da identidade ...

Quais são as principais coisas que o Decreto 5.626 diz?

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

O que mudou após a Lei de Libras e o Decreto 5.626 05?

O Decreto delibera ainda sobre a formação do professor e do intérprete e tradutor de Libras – Língua Portuguesa do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, entre outras regulamentações.

Quais são as leis dos surdos?

O Decreto Lei n° 5.626 garante o direito à saúde de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas redes do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento deve ser realizado por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para a tradução e interpretação da mesma.

O que é educação bilíngue para surdos?

Entende-se como educação bilíngue aquela que tem a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda. Oriundo do PL 4.909/2020, apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), o texto foi aprovado em maio pelo Senado e em 13 de julho pela Câmara.

O que fala a Lei sancionada no Brasil sobre a Libras?

Ao assegurar na LDB a oferta da educação bilíngue aos estudantes surdos, desde a educação infantil e ao longo da vida, é realizado, consequentemente, o incentivo à produção de material didático bilíngue, à formação de professores, e aos currículos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e de ...

Qual é o número de Decreto da formação de professor de Libras?

Palavras-chave: Libras. Pedagogia. Formação de Professores. O Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, constitui-se no documento mais significativo até o momento, no que se refere às pessoas surdas no Brasil, visto que por meio dele a Língua Brasileira de Sinais, já reconhecida pela Lei nº 10.435/02 foi regulamentada.

Qual é o Decreto que define a Língua Brasileira de Sinais Libras como obrigatória em 100% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Qual o principal motivo da criação da campanha do setembro Verde?

Segundo ela, o principal objetivo do “Setembro Verde” é esclarecer e incentivar as pessoas a manifestarem para seus familiares a intenção de ser doador.

Porque a cor azul representa os surdos?

A razão do azul ser a cor-símbolo tem raiz em um passado triste, já que vem da Segunda Guerra Mundial, quando eram amarradas fitas azuis em pessoas com deficiência para diferenciá-las das demais. São várias as datas voltadas às histórias de resistência da comunidade surda ao longo de setembro.

Qual é a importância da Lei de Libras para a comunidade surdo brasileira?

- A utilização da Língua de Sinais é uma forma de garantir a preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. Além disso, contribui para a valorização e reconhecimento da cultura surda.

Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.

Qual é Lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras grupo de escolhas da pergunta?

De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências: I.

Qual a Lei federal que garante o intérprete de Libras em sala de aula?

Lei nº 12.319. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

O que as leis 10.098 2000 e 10.436 2002 garantem aos cidadãos surdos?

1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte ...

Qual o conceito de cultura surda?

A cultura surda engloba possibilidades e elementos próprios da vida dos sujeitos que se reconhecem como surdos, abrangendo não apenas aspectos mais corriqueiros da vida de cada um, mas também o grupo social que constituem.

Quais são os parâmetros em Libras?