Quais são as súmulas vinculantes do STF?

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Qual é o objetivo da súmula vinculante?

O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Quais são os efeitos da súmula vinculante?

d) Efeitos da súmula vinculante: Terão eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, podendo o STF proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.

Quais são as súmulas vinculantes do STJ?

SÚMULA VINCULANTE DO STJ - COBRANÇA DA CORREÇÃO SALDO FGTS. As Súmulas surgem da Jurisprudência que são utilizadas para cobrir as chamadas “lacunas da lei”, ou seja, são pequenos enunciados que o Supremo Tribunal Federal edita acerca de determinados temas que se repetem em seus julgamentos de modo reiterado.

O que diz a súmula vinculante 6?

SÚMULA VINCULANTE Nº 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O que é o efeito vinculante?

O efeito vinculante, por outro lado, é o atributo de dada norma jurídica que a torna de observância obrigatória, cogente. Uma súmula vinculante, v. ... A eficácia erga omnes e o efeito vinculante podem ser observados de maneira dissociada, eis que constituem institutos independentes.

O que diz a súmula 279 STF?

SÚMULA 279 -

PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O que diferencia a lei da súmula vinculante?

Ela tem a força semelhante a uma lei e vínculo jurídico, ou seja, a súmula vinculante vale como uma lei e determina que a decisão seja tomada daquela forma. Outra característica da súmula vinculante é o efeito erga omnes, essa expressão, em latim, significa "para todos".

O que é súmula vinculante têm a mesma natureza de uma lei?

A súmula vinculante, enquanto atividade materialmente legislativa, seria manifestação legiferante do Poder Judiciário, embora revestida da forma de decisão judicial, representando alternativa esdrúxula adotada pelo sistema brasileiro, sobretudo em face de sua filiação à tradição romanista ou de civil law.

É possível reclamação perante o STF contra medida provisória que contrarie súmula vinculante?

ato administrativo que contrarie súmula vinculante não pode ser objeto de reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclamação é cabível apenas contra decisão judicial, que poderá ser cassada pelo STF, com a determinação de que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme ...

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor?

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

É possível fixar o salário dos militares em patamar inferior ao salário mínimo?

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

É inconstitucional a exigência pelo Ministério do Meio Ambiente de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?

“É constitucional a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo, haja vista que o duplo grau não atinge a esfera administrativa. A exigência do depósito recursal administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.

Quem são as praças prestadoras de serviço militar inicial?

Os praças militares – classe constituída pelos subtenentes, sargentos, cabos e soldados, cuja formação militar não corresponde a um ensino superior, nem possuem patentes – podem receber remuneração inferior ao salário mínimo em consonância com a Constituição Federal, que não os considera trabalhadores.

Quantas súmulas do STJ existem?

653 súmulas encontradas: (SUMULA OU SU).

Quantas súmulas existem no STJ?

Os colegiados do STJ já editaram 649 Súmulas e sete enunciados administrativos.

O que é a súmula do STJ?

É o registro, que serve como referência para julgamentos, de um conjunto de decisões que resume o entendimento vigente em um tribunal sobre alguma tese jurídica.

Em que consiste o efeito vinculante quando da edição de uma súmula vinculante?

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Quais são os pressupostos constitucionais para edição de súmula com efeitos vinculantes?

45/2004 passou a prever dois requisitos para aprovação, revisão ou cancelamento da súmula: (a) quórum mínimo de dois terços dos membros do tribunal; (b) somente matéria constitucional, após reiteradas decisões, poderá ser objeto da súmula vinculante, ficando afastadas questões de outra natureza.

O que é uma súmula vinculante discorra sobre sua função edição e características?

A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial ...

Qual o papel desempenhado pelas súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro?

Por todo exposto, é possível concluir que a súmula vinculante tem desempenhado um importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. Foi introduzida pelo Reforma do Poder Judiciário, com o objetivo de acabar com a morosidade na tramitação dos processos e uniformizar a jurisprudência.