Qual autonomia do Conselho Tutelar?

• Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. ...
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários. ...
• Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

• • Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012. ...
• • Lei nº 11.622/2007, de 19 de dezembro de 2007. ...
• • Lei nº 9.394/1996, de 20 de desembro de 1996 (LDB - Lei de diretrizes e bases da educação nacional) ...
• • Lei nº 8.242/1991, de 12 de outubro de 1991.

Quais são os direitos e deveres do Conselho Tutelar?

Tem alguma lei que fala que conselheiro tutelar tem direito de diária?

Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

Quais as medidas de proteção?

As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA/90 são destinadas tanto à criança quanto ao adolescente que dela necessite, em razão de ação ou omissão de seus pais ou responsáveis, do Estado ou da própria sociedade, na hipótese de lesão ou a simples ameaça de lesão a seus direitos.

Quais as medidas de proteção ECA?

O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

O que é recondução no Conselho Tutelar?

Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

O que faz um Conselheiro Tutelar perder o mandato?

Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

O que é um órgão permanente e autônomo?

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. ... Então como autônomo o conselheiro pode fazer o seu horário de trabalho? Não.

Qual a natureza da ocupação do Conselheiro Tutelar?

A função desempenhada pelo Conselheiro Tutelar é honorífica, inexistindo vinculação a cargo público, bem como equiparação aos servidores públicos, limitando-se seus direitos aos assegurados na Legislação Municipal, nos termos do que prescreve o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Como forma de proteção à criança o ECA?

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O que são medidas de proteção e quando são aplicáveis?

As medidas de proteção à criança ou ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos sofrerem ameaça ou violação, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou por sua própria conduta.

Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

O que são medidas de proteção nr-12?

A NR 12 é a Norma Regulamentadora de Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Ela foi criada em 1978 com o objetivo de regulamentar e definir padrões de segurança e qualidade nas rotinas produtivas que fazem uso de equipamentos.

Quais são as medidas de proteção no trabalho?

O que são medidas de proteção do trabalho?

Segurança do Trabalho (ST) é um conjunto de medidas de prevenção adotadas para proteger os colaboradores de uma empresa e reduzir riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A ST visa proporcionar um ambiente de trabalho saudável para que as tarefas laborais sejam realizadas da melhor forma possível.

O que diz o artigo 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

Quais são as prerrogativas do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar possui plena autonomia funcional para tomada de decisões no âmbito de suas atribuições, sendo dotado de poderes e deveres equiparados aos da autoridade judiciária, bem como da prerrogativa de promover diretamente (por iniciativa própria, independentemente de recurso ao Poder Judiciário) a execução de ...