Qual a natureza da sentença falimentar?

Quais os tipos de pessoas físicas e jurídicas que estão sujeitas a Lei nº 11.101 05?

11.101, de 09 de fevereiro de 2005, serão abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Quais são as fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

O que é o processo falimentar?

O que é um processo falimentar? Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.

O que é o direito falimentar?

O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.

O que quer dizer falimentares?

Significado de Falimentar

adjetivo Que está relacionado com falência, situação de insolvência que leva um comerciante ou empresa (pública ou privada) à bancarrota (quebra); falencial: situação falimentar do Estado prejudicará pagamento de salários. Etimologia (origem da palavra falimentar). Falimento + ar.

Quais são os princípios do direito falimentar?

Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. ... Portanto, é por isso que a lei, no artigo em comento, fala em preservar e otimizar a utilização produtiva dos ativos, mesmo após o afastamento do devedor.

Quais são os recursos falimentares?

Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.

Quais são os tipos de sentença?

Quais são as três naturezas da sentença caracterize as?

A sentença homologatória tem a mesma natureza do negócio jurídico homologado. Pode ser condenatória, declaratória ou constitutiva, conforme o ajuste estabelecido entre as partes. Como já dito, às três espécies de sentença, parte da doutrina acrescenta duas outras: sentença executiva lato sensu e sentença mandamental.

Qual é a natureza jurídica da decisão jurisdicional?

Sua natureza, dentro da lógica do sistema, é a de decisão interlocutória, ou seja, de ato que, no curso do processo, "resolve questão incidente" (art. 162, § 2º).

Qual é o fundamento do processo falimentar?

Para que a falência, seja decretada é necessário que o devedor seja um empresário. Dessa forma, somente o empresário(pessoa física ou pessoa jurídica) poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/2005, art. 1º). Dessa forma, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá ser da espécie sociedade empresária.

Quem pode falir?

Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. ... Para se sujeitar à falência e recuperação deve explorar atividade econômica de forma empresarial. Quem não se encaixa nesta definição se sujeita a insolvência civil.

Quem pode ser submetido ao regime da Lei 11.101 05?

1º da Lei 11.101/2005 afirma que essa lei “disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Percebemos, a partir desta disposição, que somente os empresários podem ser submetidos ao processo falimentar.

Quais as sociedades que não estão sujeitas ao regime falimentar previsto na Lei nº 11.101 05?

→ Aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 (arts. 1º e 2º):

– Empresários individuais, sociedades empresárias e EIRELI – NÃO se aplica a: • sociedades simples; • empresas públicas e sociedades de economia mista; • bancos; • seguradoras; • planos de saúde etc.

Quais são as entidades não sujeitas a recuperação judicial e extrajudicial?

As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) as empresa pública e sociedade de economia mista; b) as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Quais são os tipos de sentença CPC?

Em resumo, podemos afirmar que as sentenças, previstas no NCPC, classificam-se como declaratórias, condenatórias e (des) constitutivas (com base na Teoria Trinária), como também mandamental e executiva lato sensu (conforme a Teoria Quinária), ao passo que também nelas se incluem as inibitórias, de remoção do ilícito e ...

Quais os tipos de sentença no processo penal?

Destarte, temos os seguintes tipos de sentenças: a executável, não executável, sentença suicida, sentença vazia, sentença autofágica, a subjetivamente coletiva ou plúrimas e subjetivamente complexa, a sentença inexistente, a condenatória própria e imprória e a anômola.

Qual a classificação das sentenças?

Qual o recurso cabível contra decisão que deferir o processo de recuperação judicial de empresa?

59, § 2º da lei 11.101/2005: "Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público".

Qual o princípio falimentar observado no artigo 140 da Lei 11.101 05?

A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; § 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação. ...