Qual a Lei que substitui a 8666?

O que mudou na nova Lei de Licitações?

Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. ... A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.

Quando entra em vigor a Lei 14133?

Assim, a Lei n.º 14.133/2021, publicada em 1.º de abril de 2021, vige desde então, mas, derradeiramente, considerando que não há expediente no dia 2 de abril de 2023, dia de domingo, os artigos 89 a 108 da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 10.520/2002 e os artigos 1.º a 47-A da Lei n.º 12.462/2011 deixarão de viger em ...

Quando passa a valer a nova Lei de licitação?

A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.

Quais leis serão revogadas pela Lei 14.133 2021?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Qual o valor de dispensa de licitação 2021?

A Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - entrou em vigor em 01 de abril de 2021 dispondo que as licitações referentes a compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as contratações de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ...

O que diz a Lei 13.303 2016?

L13303. LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em que condições uma licitação pode ser suspensa ou cancelada?

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

O que mudou no Direito Administrativo 2021?

Finalmente, no complexo hipertema "combate à corrupção", foi aprovada a Lei federal nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92).

Quais as inovações da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

A nova Lei de Licitações é uma das principais alterações legislativas no âmbito da Administração Pública em 2021. A norma substitui a Lei n° 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei n° 12.462/11). O marco legal foi modernizado e teve grande parte alterada.

Quais são as principais leis de Direito Administrativo?

Quanto ganha uma pessoa que trabalha com Direito Administrativo?

O salário do profissional em Direito Administrativo pode variar de acordo com o nível de ensino e a experiência profissional, no entanto, no momento, a média salarial para esse especialista é de R$ 3.333,02.

Quando suspender uma licitação?

O pregão pode ser suspenso, ainda, antes mesmo de sua abertura, por exemplo: durante a fase de publicidade algum licitante pede esclarecimentos ou impugnação do edital; se o pregoeiro entender por bem, poderá suspender a licitação e, portanto, postergar a abertura para data futura.

Quando a licitação pode ser anulada?

O procedimento licitatório pode ser revogado em qualquer uma de suas etapas ou anulado até mesmo após o regular encerramento de certame homologado. De todo modo, quanto forem constatadas ilegalidades que não permitam a convalidação do ato ou do procedimento viciado, a anulação se impõe.

Quando uma licitação pode ser revogada?

Na realidade, há requisitos para a revogação da licitação (ou de qualquer outro ato administrativo): a) fato superveniente que tenha tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios (a depender do entendimento adotado pela Administração).

Quais as principais características da licitação das empresas Estatais Lei nº 13.303 16 )?

De acordo com a Lei 13.303/16, as licitações nas estatais possuem um procedimento mais simplificado – e, consequentemente, mais rápido e eficiente. Essa Lei trata de diversos assuntos relacionados a essas empresas, como nomeação de dirigentes, transparência, seus conselhos e outros.

Qual o regime jurídico das empresas públicas?

1 Regime Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Conforme explanado anteriormente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público por meio de Lei, conforme preconiza o art. 37, XIX, da CF.

O que é contratação semi integrada?

Já a semi-integrada, também voltada às obras e serviços de engenharia, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver todas as ações descritas na integrada, com exceção da elaboração do projeto básico.

Qual valor para dispensa de licitação 2022?

Artigo 75 Dispensa de Licitação: a) contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. b) para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Qual o valor de uma dispensa?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.

Qual valor para dispensa de licitação 2020?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.