Qual a lei que define a diferença entre drogaria e farmácia?

Perguntado por: Alexandra Pinho de Torres  |  Última atualização: 8. Januar 2022
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O tipo de negócio “drogaria” compreende somente o comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais. Na drogaria não existe manipulação de medicamentos. Já o tipo de negócio “farmácia”, além de exercer as mesmas funções da drogaria, também realizam a manipulação de medicamentos.

Qual lei define a diferença entre farmácia e drogaria?

As drogarias são estabelecimentos de dispensação* e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, já as farmácias são estabelecimentos de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ...

O que diz a Lei 13021 2014?

A Lei 13.021/2014 define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Os estabelecimentos são classificados em “farmácia sem manipulação ou drogaria” e “farmácia com manipulação”.

Qual a definição de farmácia segundo a Lei 5.991 73?

Considerando a alínea “X” do artigo 4º da lei 5991/73 que define a Farmácia como sendo um “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos...”

Qual a diferença entre a lei 5.991 de 1973 e a Lei 13.021 de 2014 como essas leis tratam o conceito de farmácia e drogaria?

Antes da Lei 13.021/14, a Lei 5.991/73 definia farmácias e drogarias como estabelecimentos que dispensavam e comercializavam medicamentos e drogas, não autorizando as farmácias a prestarem tais serviços. ... Ou seja, é um local para a promoção do uso racional de medicamentos.

Diferença entre FARMÁCIA e DROGARIA

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Quais os impactos da Lei Federal 13.021 2014 para a saúde pública?

“A Lei 13.021/14 promoverá uma reviravolta na atenção básica, a partir da assistência prestada pelos farmacêuticos”, enfatiza o dirigente do Conselho Federal. No caso da profissão, o impacto refere-se ao reforço da autoridade técnica do farmacêutico.

Qual lei regulamenta a assistência farmacêutica?

A Lei nº 13.021/14 manteve a obrigatoriedade da assistência farmacêutica ser integral em todas as farmácias.

Qual é o conceito de farmácia?

3° - A Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos ...

Quais os principais pontos da Lei 5991 73?

Resumo: A lei 5991/73 define dispensação como ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não. Com o passar dos anos novas definições foram surgindo, a fim de neutralizar o caráter comercial da profissão farmacêutica.

Como referenciar a Lei 5991 73?

A. Assistência Farmacêutica Lei 5991/73 œ Anotada e comentada. São Paulo: Atheneu, 1989.

É obrigação do farmacêutico notificar os profissionais de saúde?

Para as farmácias e drogarias, com base na Lei nº 13.021/14, obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais; reações adversas; intoxicações, voluntárias ou não e ...

O que estabelece a RDC 586 2013?

Dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

São atribuições do Conselho Federal com exceção?

As questões I e II estão corretas Somente III está correto; Somente I está correto; As questões II e III estão corretas; 4a Questão (Ref.: 201301907422) Pontos: 0,0 / 0,1 São atribuições do Conselho Federal com EXCEÇÃO: Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las; Aprovar ...

Onde encontramos o respaldo na legislação sobre a diferença entre farmácia e drogaria?

Ainda que ambos vendam medicamentos, existe diferença entre drogaria e farmácia. De acordo com o Decreto nº 74.170/74, são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Qual a diferença entre farmácia e drogaria Yahoo?

O tipo de negócio “drogaria” compreende somente o comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais. Na drogaria não existe manipulação de medicamentos. Já o tipo de negócio “farmácia”, além de exercer as mesmas funções da drogaria, também realizam a manipulação de medicamentos.

Porque a farmácia se chama drogaria?

Os dois nomes existem porque farmácias e drogarias são diferentes. Para que o local seja chamado de farmácia, não basta vender remédios: é preciso ter um laboratório para preparação de fórmulas receitadas por médicos, dentistas e veterinários – como as farmácias de manipulação. ... De remédios a itens de perfumaria.

Qual desses estabelecimentos precisa de um técnico responsável Segundo a Lei nº 5991 1973 e suas alterações posteriores?

Qual desses estabelecimentos precisa de um técnico responsável, segundo a Lei nº. 5991/1973 e suas alterações posteriores? Drogaria.

Quais as principais RDC?

Quais foram as principais mudanças trazidas pelas RDC?
  • RDC nº 46 de 18/05/2000;
  • RDC nº 8 de 02/01/2001;
  • RDC nº 69 de 01/10/2008;
  • RDC nº 63 de 18/12/2009;
  • RDC nº 17 de 16/04/2010;
  • RDC nº 13 de 14/03/2013.

Quais são as principais situações onde se emprega o fator de correção ou fator de equivalência?

Situações em que normalmente se emprega o fator de correção ou fator de equivalência: substância comercializada na forma diluída, substância na forma química de sal ou éster cujo produto farmacêutico de referência que a contém é dosificada em relação a sua molécula base, substância comercializada na forma de sal ou ...

Qual o conceito de atenção farmacêutica?

A Atenção Farmacêutica foi definida pela primeira vez por Hepler e Strand (1990) como a provisão responsável do tratamento farmacológico com o propósito de alcançar resultados concretos que melhorem a qualidade de vida dos pacientes.

Qual o papel da farmácia?

Além de orientar o paciente sobre o uso correto dos medicamentos, os farmacêuticos prestam outros serviços diretamente à população: verificação da pressão arterial; aferição de taxas de glicose e de gordura no sangue (colesterol etc.); aconselhamentos aos portadores de doenças, como diabetes, hipertensão arterial e ...

Quais são os tipos de farmácia?

Tipos de farmácia
  • farmácia da comunidade.
  • farmácia do hospital.
  • farmácia clínica.
  • farmácia industrial.
  • combinando a farmácia.
  • farmácia de consulta.
  • farmácia ambulatória do cuidado.
  • farmácia reguladora.

Qual é um dos objetivos da RDC 96 2008?

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

O que é a Política Nacional de Assistência Farmacêutica?

Criada há quase 20 anos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) trouxe consigo um conjunto de ações propostas à promoção da saúde, com base em princípios constitucionais. Dessa forma, a aquisição de medicamentos e sua devida distribuição através do SUS teve maior respaldo na legislação.

Quais são os serviços farmacêuticos propostos na RDC 44 09?

Desde 2009 com a publicação da RDC 44/09, a Anvisa possibilitou que farmácias e drogarias ofereçam Serviços Farmacêuticos, como a aplicação de injetáveis, nebulização, aferição de pressão...

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