Qual a importância do CAT para o empregador?

Quais deveres O empregador tem em relação à emissão da CAT?

O empregador está obrigado a emitir a CAT até o primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente de trabalho ou da ciência acerca da doença profissional, ainda que o empregado não se afaste das suas atividades laborais.

Quais são os direitos do CAT?

O trabalhador acidentado ou vítima de doença adquirida no trabalho, segurado pela Previdência Social, tem garantido o direito a aposentadoria por invalidez, caso o ocorrido tenha como consequência uma incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho; ao auxílio doença acidentário, caso ocorra uma incapacidade ...

Qual o valor do benefício do CAT?

A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 104 do Decreto 3048/99.

Qual o valor do Auxílio-doença 2021?

Qual é o valor do auxílio doença? Pela nova regra da Reforma da Previdência, o valor do auxílio doença corresponde a 91% do salário de benefício, que, por sua vez, consiste na média aritmética simples de todos os salários de contribuição.

Qual o valor do benefício para Auxílio-acidente?

Ele pode ser obtido a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, representando 80% do tempo total de contribuição. Vimos, acima, que a renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de base do segurado.

Como saber o valor que irá receber do INSS?

Quem abre CAT tem estabilidade no emprego?

Para que a CAT de reabertura gere estabilidade ao trabalhador, precisará cumprir os mesmos requisitos da CAT inicial: Que o empregado tenha sofrido agravamento da lesão que decorreu de acidente de trabalho (que pode ser o acidente típico, as doenças ocupacionais e os acidentes por equiparação);

Quando se abre o CAT pode ser mandado embora?

Ele pode ser demitido, mesmo com a CAT aberta. Portanto, somente depois da perícia e somente se o médico atestar o nexo-causal é que o funcionário terá a estabilidade de 1 ano, que será concedida após o retorno ao trabalho.

Qual a multa por demitir um funcionário com estabilidade?

Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.

Quais benefícios o trabalhador recebe após emissão da CAT?

Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.

Quem deve emitir a CAT?

22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.

O que fazer depois de emitir a CAT?

Na hipótese de impossibilidade do cadastramento online pela empresa ou empregador doméstico, após o preenchimento do formulário o empregado ou um representante legal da empresa deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social (APS) para que seja efetivado o lançamento dos dados no sistema adequado.

Qual a estabilidade da CAT?

A legislação prevê, por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Quanto tempo vale uma CAT?

Prazo para emissão da CAT

A legislação atual, pela Lei 8.213/91, define no artigo 22 o prazo para a emissão da CAT, que é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Quanto tempo vale a CAT?

Conforme vimos no trecho do artigo 22, todo empregador tem a obrigação de comunicar um acidente de trabalho à Previdência Social, emitindo a CAT, até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência sob pena de multa.

Pode abrir CAT depois de 24 horas?

Nessa situação não é necessário o cumprimento do prazo previsto em lei para a emissão da CAT, que é de 24 horas após a ocorrência do acidente ou de a empresa ter tomado ciência deste.

O que acontece se abrir CAT fora do prazo?

Deixar de emitir a CAT, pode gerar multa que varia entre o valor mínimo e o máximo do salário de contribuição, o que pode ser aumentado como resultado de reincidências.

Qual o prazo para emitir o CAT?

Mas fique atento: o prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. No caso de óbito, a comunicação deverá ser de imediato!

É possível fazer um CAT retroativo?

É possivel sim fazer CAT retroativa, ainda mais neste caso em que é uma ordem judicial. O procedimento é o mesmo como se estivesse dentro do prazo.

Como contestar um CAT?

Caso a empresa queira contestar essa apreciação da CAT, terá que provar que obedece as normas de segurança do trabalho, apresentar laudos médicos e demais documentos que forem necessários.