O que é medida cautelar exemplos?

Quais os efeitos da medida cautelar?

O efeito consiste na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até o seu julgamento definitivo.

Qual o prazo de duração das medidas cautelares?

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.

Quando cabe recurso de medida cautelar?

Medida cautelar de urgência é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa dos direitos ameaçados. Trata-se de um recurso usado especialmente em caráter de urgência e pode ser solicitado basicamente em duas situações: antes do início do processo principal ou durante seu andamento.

O que acontece se descumprir a medida cautelar?

Bastará o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirmação da necessidade da prisão, segundo os requisitos do art. 312, CPP, independentemente das circunstâncias e das hipóteses arroladas no art. 313, CPP. Do contrário, a imposição de medida cautelar somente seria cabível para as situações descritas no art.

Como derrubar uma medida cautelar?

A revogação de medida protetiva deve ser realizada por um juiz competente, dessa forma, não é possível que a vítima ou o acusado a revogue pessoalmente. Nesse artigo serão elencadas as possibilidades de revogação, como por exemplo, requerimento da vítima, alterações circunstanciais e ausência de motivação.

Qual a diferença de medida protetiva e medida cautelar?

Dessa forma, as medidas protetivas são mecanismos de proteção para pessoas que estejam em situação de risco. Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.

Quais são as medidas cautelares reais?

2. Medidas Cautelares Reais: Conceito: São medidas de natureza patrimonial que tem a finalidade de restituir o produto do crime, ressarcir o valor correspondente ao seu proveito, ou reparar o dano causado. Diferença de meio de prova (apreensão)

O que é uma medida cautelar pessoal?

A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.

Como abrir uma medida cautelar?

Para pedir uma medida protetiva basta ir com os documentos (que eu vou falar no tópico a seguir) na delegacia e fazer o pedido ao delegado que ele vai encaminhar até o juiz. O juiz é quem decide se vai deferir a medida protetiva ou não.

Como consultar medida cautelar?

Para exibir petições, casos ou medidas cautelares, o usuário deverá ter uma conta ativa no Portal e ter a atribuição de parte peticionária na petição, no caso ou na medida cautelar.

Quais são os requisitos das medidas cautelares no processo penal?

Para quem cabe medida protetiva?

Pode-se pedir medida protetiva toda mulher que for vitima de violência doméstica.

O que significa liberdade provisória e medidas cautelares?

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.

Quanto tempo leva para julgar um processo na Justiça Federal?

Veja que em termos gerais, os processos na justiça do trabalho, justiça federal e do juizado de pequenas causas da justiça estadual, em média costumam levar de 1 a 2 anos, podendo prorrogar por mais 2 anos em caso de recurso.

O que é pedido de medida cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que acontece depois de 6 meses de medida protetiva?

Geralmente, essas medidas têm prazo determinado, que pode ser de 3 meses a 1 ano, por exemplo. Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido do Ministério Público ou da própria vítima.

Quais são as cautelares pessoais?

As medidas cautelares de natureza pessoal são a instrumentalidade, acessoriedade, cognição sumária, provisoriedade, referibilidade, homogeneidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade e gradualidade.

Precisa de provas para pedir medida protetiva?

Ao formalizar o pedido é importante juntar o maior número possível de provas, podem ser consideradas provas para pedido de medida protetiva: prontuário de atendimento médico, laudo médico, print de mensagens do celular/email, fotos, testemunhas, etc.

Quando a medida protetiva vira processo?

“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.

Quais são as medidas cautelares da Lei Maria da Penha?

Entre os tipos de medidas protetivas a serem expedidas contra o agressor, segundo artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com fixação ...