Qual a diferença entre retenção e compensação?

Em quais circunstâncias a cessão de crédito não impedirá a compensação?

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A leitura desatenta do referido dispositivo pode induzir o leitor a erro.

Quando ocorre a compensação voluntária e a compensação judicial?

A compensação é classificada em três espécies. A primeira compensação legal, isto é, aquela que advém por imposição de lei; a compensação voluntária que ocorre por convenção entre as partes; e, ainda, a compensação judicial decorrente de sentença do juiz.

O que é compensação e dedução?

O exemplo clássico de compensação diz respeito à possibilidade de o empregador compensar o aviso-prévio não concedido pelo empregado, quando este pedir demissão. A dedução, por sua vez, é o abatimento das verbas que já foram pagas durante a relação de trabalho sob o mesmo título.

O que é a compensação no direito civil?

Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.

Quais matérias preliminares poderão ser alegadas em sede de reclamação trabalhista?

Como funciona a lei da compensação?

O princípio da compensação ensina que se você quiser aumentar os seus resultados você deve aumentar também a intensidade da sua contribuição. Os resultados que você tem hoje são uma compensação pelo que você fez no passado. Você nunca será compensado em longo prazo por mais do que você fez por merecer agora.

O que quer dizer sábado compensado?

A prática mais recorrente do acordo de compensação ocorre na jornada de sábado, onde é estabelecido pelas partes que a jornada correspondente ao sábado, em razão de não possuir mais expediente na empresa, será redistribuída durante a semana, desde que o total de jornada do dia não exceda a dez horas (art.

Quantas horas pode compensar por dia?

Na jornada de trabalho para fins de compensação, permite-se prorrogar até o máximo de 2 horas diárias, respeitando-se a duração normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite máximo diário de 10 (dez) horas.

O que é o artigo 477 CLT?

O Artigo 477 da CLT determina que:

Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Quando cabe reconvenção na Justiça do Trabalho?

A reconvenção trabalhista ocorre quando o réu propõe uma nova ação contra o autor, dentro do mesmo processo, com a finalidade de que o juiz resolva ambas as lides na mesma sentença.

Como se produz a defesa trabalhista?

Quanto à compensação pode se afirmar?

Quanto à compensação pode-se afirmar, exceto: a) Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

O que é dívida de natureza trabalhista?

significa obrigações de natureza idêntica, somente sendo possível quando duas pessoas, ao mesmo tempo, são credoras e devedoras uma da outra. Não há, portanto, que se falar em compensação quando o empregador não comprova que é detentor de crédito de natureza trabalhista em face do empregado.

Quais os requisitos que se exige para que haja a compensação judicial?

O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas.

Quais as hipóteses de impossibilidade da compensação Cite um exemplo do instituto da compensação?

Não se fala em compensação: a) se uma das dívidas provier de esbulho, roubo ou furto; b) se uma delas originar-se de comodato, depósito ou alimentos, a não ser que tenha a mesma causa; c) se uma delas for de coisa não suscetível de penhora, segundo o que dispõe a lei processual.

Qual a diferença entre compensação e novação?

Temos novação tanto na modificação do objeto quanto na modificação do sujeito ativo ou passivo da obrigação, ocorrendo a novação objetiva ou subjetiva. Enquanto a Compensação é definido da seguinte forma no Código Civil: ... Se os dois pesos forem iguais, haverá um perfeito equilíbrio, anulando-se a obrigação.

Quais créditos não podem ser cedidos?

Quais as características da cessão de crédito?

Quanto a seus aspectos formais, a cessão de crédito encerra as seguintes características: (i) bilateralidade, que cria obrigações mútuas para o cessionário fiduciário e o cedente fiduciante; (ii) onerosidade, pela reciprocidade de ônus e vantagens para as partes; (iii) acessoriedade, por depender da existência de uma ...

Quais são os tipos de cessão de crédito no nosso ordenamento jurídico?

1) Cessão de crédito convencional: procede de um acordo, entre o cedente e o cessionário. Pode ser a título gratuito ou a título oneroso; credito total, ou de parte dele. 2) Cessão de crédito legal: procede de uma determinação normativa como por exemplo cessão de credito resultante da fiança.