Quem é a parte recorrida?

O que acontece após as contrarrazões?

Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.

O que são contrarrazões no processo civil?

As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.

Quem é o recorrente e o recorrido nas contrarrazões?

Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

O que quer dizer contrarrazões do INSS?

Em síntese, trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença.

É cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou Contraminuta pelo advogado?

Cabem honorários recursais caso não apresentadas as contrarrazões pelo advogado? É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

Precisa de advogado para apresentar contrarrazões no Juizado?

“§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado”. Assim, mesmo que a parte esteja se representando na causa ajuizada em Juizado Especial, é necessário que o mesmo contrate um advogado para lhe representar caso tenha interesse em apresentar o recurso contra uma sentença.

O que quer dizer recorrida?

Significado de Recorrida

substantivo feminino [Regionalismo: Rio Grande do Sul] Busca, inspeção, vistoria, que se faz no campo, com o fim de examinar as benfeitorias, o gado, cercas, açudes etc. Etimologia (origem da palavra recorrida). Particípio feminino de recorrer.

O que acontece quando se recorre de uma sentença?

Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.

Quais são as fases de um processo?

O que vem depois das contrarrazões INSS?

O INSS tem prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.

Qual é o prazo para contrarrazões?

§1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

O que acontece se o INSS não apresentar contrarrazões?

31 dispõe que: Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento.

O que é recorrente e recorrido em um processo?

Recorrente é um adjetivo que qualifica aquilo que volta a acontecer depois de já ter acontecido anteriormente. Consiste na repetição de um episódio previamente observado, mas que costuma acontecer periodicamente. No âmbito jurídico, o recorrente consiste naquele que recorre de uma decisão ou despacho judicial.

Que significa juntada de petição de contrarrazões?

é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.

Precisa de preparo para contrarrazões?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.

Qual a diferença entre contrarrazões e apelação?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

Qual a diferença de recurso adesivo e contrarrazões?

Caso admita o recurso, contra essa decisão não cabe recurso, podendo o recorrido sustentar, nas contrarrazões, em preliminar, a ausência de qualquer dos pressupostos. O recurso adesivo é julgado na mesma ocasião do julgamento do recurso principal, mas depois do tribunal concluir pelo conhecimento deste.

Qual o prazo para o tribunal julgar uma apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art.

O que acontece depois do recurso de apelação?

O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.

Quando vale a pena recorrer de uma sentença?

Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. Existem ainda os de motivação vinculada, mas eles serão explicados mais à frente.