Quais são as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Perguntado por: Artur Ângelo de Torres | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.1/5 (12 avaliações)
151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Quais são as causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário?
- moratória;
- o depósito do seu montante integral;
- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário exceto?
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: a) A prescrição e a decadência. b) O parcelamento. c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Quais são as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
- Moratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ...
- Parcelamento. ...
- Depósito de montante integral. ...
- Reclamações e recursos. ...
- Concessão de medida liminar.
O que é a suspensão do crédito tributário?
2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.
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O que suspende a prescrição do crédito tributário?
O Código Tributário Nacional determina que são causas de interrupção do prazo prescricional : I – o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II – o protesto judicial; III – qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV – qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em ...
São causas de suspensão?
Causas suspensivas da exigibilidade são situações previstas em lei que têm o efeito de impedir a cobrança do crédito, ou seja, impedir que o Fisco tome medidas coercitivas tendentes ao recebimento do crédito tributário.
Quanto à suspensão do crédito tributário é correto afirmar?
Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar: O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quais as consequências da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.
Qual a principal consequência em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário na forma do CTN?
A ocorrência de qualquer das hipóteses impede a fazenda pública de executar atos de cobrança do crédito tributário, enquanto sua exigibilidade estiver suspensa, não impedindo-a, contudo, de proceder ao lançamento. 1. Moratória é a prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
O que é suspender a exigibilidade?
A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.
É correto afirmar que tributo é?
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Pode-se afirmar que o depósito do montante integral para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário é um direito do contribuinte?
Para tanto, nos termos da súmula 112 do STJ: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Tal ato é revestido de facultatividade, não podendo ser requisito para propositura de ação ou recurso administrativo, nos termos das súmulas vinculantes 28 e 21, respectivamente.
Qual o efeito da medida liminar em mandado de segurança preventivo há dispensa do cumprimento das obrigações acessórias?
A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
É causa de suspensão do contrato de trabalho?
As hipóteses legais estão arroladas no artigo 475, 476 da CLT e seus respectivos incisos, trazendo em seu rol taxativo: a aposentadoria por invalidez, e lay-off (qualificação profissional6), afastamento por acidente de trabalho ou doença a partir de 16º dia, falta injustificada, grave e suspensão disciplinar.
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedem o Fisco de ajuizar a ação de execução fiscal contra o devedor?
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O que interrompe o prazo prescricional?
A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
O que interrompe a decadência tributária?
STJ – Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o ...
Quais são as causas para suspensão interrupção ou impedimento da prescrição?
O impedimento só ocorre durante o poder familiar. Assim, o prazo prescricional volta a fluir em caso de emancipação, alcance da maioridade ou adoção. Em caso de adoção, o prazo volta a fluir em relação aos “pais biológicos” e é suspenso em relação aos “pais adotivos”.
Quais as finalidades do depósito do montante integral?
O depósito do montante integral do débito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo feito normalmente no âmbito judicial – como, por exemplo, em execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação tributária, ação ...
O que é depósito do seu montante integral?
Inicialmente, o depósito do montante integral é ato voluntário do sujeito passivo, sendo um direito subjetivo desse, não dependendo de autorização judicial ou administrativa. ... Nessa linha, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa.
É possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário com base em decisão judicial?
"Consoante precedentes jurisprudenciais desta corte, a suspensão da exigibilidade do credito tributário, só é admissível, mediante deposito integral em dinheiro, nos termos do disposto nos artigos 151, do CTN, e par. 4. da lei n. 6.830/70.
É correto afirmar que o tributo está submetido à reserva legal?
está submetido à reserva legal. pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza. deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. é toda prestação pecuniária facultativa.
Porque o tributo é compulsório?
Tributo é uma prestação compulsória: o pagamento do tributo independe da manifestação de vontade do particular. Assim, se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido, e deve ser necessariamente pago. ... Tributo é uma prestação instituída em lei: em razão do princípio da legalidade tributária (CF/88, art.
São características do tributo exceto?
Segundo o Código Tributário Nacional, são características do conceito de tributo, EXCETO : é instituído mediante lei ordinária, em regra. configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória. trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.
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