O que é proibido vender para crianças e adolescentes?

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas munições e explosivos Já quanto às bebidas alcoólicas não podem ser vendidas a adolescentes desacompanhados?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - Armas, munições e explosivos. II - Bebidas alcoólicas. III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.

O que diz o artigo 83 do ECA?

83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

O que menores de 18 anos não podem fazer?

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.

O que diz o artigo 243 do ECA?

Redação anterior: [Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: ... Lei 10.764, de 12/11/2003 (Nova redação a pena).

O que não é considerado trabalho infantil?

Ajudar a lavar a louça em casa, arrumar a própria cama, aprender a cuidar da plantação, e outras atividades que fazem parte de uma rotina caseira não são considerados trabalho infantil. São atividades de socialização e transmissão de conhecimento.

O que é artigo 81?

O art. 81 do Código Penal prevê a possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo caso sobrevenha condenação por crime doloso cometido no curso do prazo da condenação do apenado. Uma vez concedido a benesse do SURSIS em decisão judicial definitiva, passa ele a ser direito subjetivo do apenado.

É crime vender bebida alcoólica para menores?

A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa...

É crime vender bebida para menor de idade?

Os estabelecimentos comerciais não podem vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

É proibida a venda oferta?

Art. 1º Fica proibida a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam produtos energéticos ficam obrigados a afixar avisos em locais de fácil visualização sobre a proibição prevista nesta Lei.

Quais são as atribuições dos conselhos tutelares?

1. Atribuição. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.

O que diz o artigo 93 do ECA?

Redação anterior: [Art. 93 - As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.]

É crime namorar com menor de 18 anos?

É crime namorar menor de idade? Para namorar, não há uma regra. Mas o Código Penal criminaliza o chamado "ato libidinoso". ... O Código Penal também trata da adolescência e diz que é "estupro de vulnerável" ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.

Pode namorar a partir de quantos anos?

De acordo com a Dra. Enilza da Silva Gonçalves da Costa, no Brasil não existe lei que proíbe o namoro entre pessoas de idades diferentes, mas temos uma lei que limita a idade para o consentimento do ato sexual em geral, que é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009.

O que se pode fazer a partir dos 18 anos?

Quando o menor precisa de autorização para viajar?

A autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós).

Qual autorização precisa para viajar com menor?

As crianças ou adolescentes (de zero a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) que forem viajar desacompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. Os que viajarem acompanhados de outros adultos ou sozinhos devem levar autorização escrita do pai e da mãe ou responsáveis.

O que é comarca contígua à da residência?

§ 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação..., ou incluída na mesma região metropolitana; “Comarca contígua”, é aquela próxima à da cidade de residência da criança, como se fosse uma região metropolitana, mas não ...

Qual a lei que proíbe menor beber?

Lei paulista que proíbe venda de bebidas alcoólicas a menores autua 3,3 mil estabelecimentos em dez anos. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei 14.592/2011, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, já autuou 3.310 estabelecimentos, 30% deles só na Capital.

Quantos anos pode comprar bebida?

Não há idade para beber outras bebidas alcoólicas. Com 16 anos pode comprar estes em lojas, mas não poderá ordenar ou comprá-los em bares. No entanto, é legal para uma pessoa mais velha pedir as bebidas e as passar para uma pessoa com menos de 16.

O que acontece se um menor beber?

Para especialistas, beber na adolescência pode levar a uma série de consequências nocivas. Os adolescentes que exageram no consumo podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades, entre outros problemas.