Qual a diferença entre procedimento ordinário sumário e sumaríssimo?

1. Rito Sumário: valor da causa de até 02 (salários mínimos).
2. Rito Sumaríssimo: valor da causa de até 40 (quarenta) salários mínimos; e.
3. Rito Ordinário: valor da causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos.

Quando se aplica o procedimento sumaríssimo?

Segundo o art. 61, o procedimento sumaríssimo é adotado em julgamento das infrações penais com pena máxima não superior a 2 anos, com ou sem multa acumulada.

Quando se aplica o rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é o procedimento considerado mais simples e o mais rápido no direito trabalhista. Trata-se do rito focado em dissídios trabalhistas individuais. Este procedimento, previsto na CLT, trata de causas cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos.

Quando cabe rito sumaríssimo na justiça do trabalho?

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Como saber se o procedimento é sumário?

Procedimento Sumário

Aqui podem ser arroladas até 5 testemunhas. O procedimento sumário ocorrerá da mesma forma que o ordinário, respeitando as mesmas regras processuais, com exceção do prazo para a realização da audiência que deverá ocorrer em 30 dias e não em 60, como no ordinário.

O que é um procedimento ordinário?

O Processo Ordinário visa resolver aqueles casos onde houve algum tipo de vício ou defeito de consentimento (Cf. Cânones 1095 a 1103do Código de Direito Canônico).

Quais crimes se aplica o procedimento sumaríssimo?

Sendo assim, o procedimento sumaríssimo e o Juizado Especial Criminal estão previstos no artigo 98, inc. I, e regulamentados pela lei 9099/95. Esse procedimento é utilizado para contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima não exceda 2 anos.

Quais são as principais características do procedimento sumaríssimo?

Principais características do rito sumaríssimo

O número máximo de testemunhas por parte é de, no máximo, duas, enquanto que no rito ordinário esse número sobe para 3. A sentença é proferida na própria audiência e não há necessidade da emissão de relatório. A avaliação acontece em até 15 dias corridos do ajuizamento.

Qual a competência do procedimento sumaríssimo?

Competência. A competência para processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento sumaríssimo, é do Juizado Especial Criminal (JECRIM). Referida competência está disposta tanto no artigo 60 da Lei 9.099/95 quanto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 98, inciso I.

O que acontece depois do rito sumaríssimo?

Tratando-se de rito sumaríssimo, em regra, a audiência é una (única), contemplando, ainda, a coleta das provas (documental, depoimentos das partes e testemunhal), as razões finais dos litigantes e a renovação da proposta conciliatória pelo juízo, com a conclusão do processo para elaboração da sentença.

O que vem depois do procedimento ordinário?

Qual o valor do rito ordinário?

Rito ordinário

São a ele submetidas as ações cujo valor da causa ultrapasse 40 salários-mínimos nacionais vigentes à data do ajuizamento, ou aquelas que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional figure como parte.

Como saber se o procedimento é ordinário ou sumário?

Qual o objetivo do procedimento sumário?

A finalidade do procedimento sumário é uma maior celeridade proces- sual, caracterizada por um rito menos formalista, a fim de dar decisão mais rápida em determinadas causas, em prazo fixado por lei.

Quais são as 4 fases do procedimento comum?

Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.

Tem perícia no rito sumaríssimo trabalhista?

O procedimento sumaríssimo admite a prova pericial em duas hipóteses, as quais estão elencadas no artigo 852-H, § 4º da CLT: quando a prova do fato o exigir, ou seja, o próprio fato reclamar a realização da prova pericial, ou ainda quando a prova pericial é expressamente exigida por lei, como nos caso em que é ...

É possível interpor RO no rito sumário e sumaríssimo?

É incabível recurso ordinário em ações de rito sumário, reafirma 2ª Turma do TRT18. Sentenças de ações trabalhistas que tramitam sob o rito de alçada (rito sumário) comportam apenas embargos de declaração ou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que quer dizer ação trabalhista rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo, criado pela lei nº 9.957/2000 teve o objetivo de simplificar o trâmite processual, tornando-o mais rápido e eficaz para as ações trabalhistas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O procedimento tem fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade.

O que fazer quando a reclamada não é encontrada no rito sumaríssimo?

RECLAMADAS NÃO ENCONTRADAS NOS LOCAIS INDICADOS NA INICIAL. Não tendo sido encontradas as rés, deve ser atendido o pleito de processamento da reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

Qual é o valor do rito sumaríssimo?

Rito Sumaríssimo. O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Quais as 3 fases do Processo Penal?