Em qual desses casos não caberá recurso em sentido estrito?
Perguntado por: Gabriela Tavares de Vieira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (73 avaliações)
82 da referida lei. Caso a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa tenha advindo de decisão decorrente de procedimentos de competência originária, regidos pela Lei nº 8.038/90, não há recurso cabível.
Não é cabível o recurso em sentido estrito?
Se a decisão for de negar a suspensão, não será cabível o recurso em sentido estrito, mas tal decisão pode ser impugnada mediante habeas corpus (Tourinho Fº, Código de Processo Penal Comentado, vol.
Quando é cabível interpor recurso em sentido estrito?
Quando é cabível interpor recurso em sentido estrito? O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP.
Quando uso Rese?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
É cabível recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que exceto?
IV) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição.
RESE - Recurso em Sentido Estrito
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho decisão ou sentença?
O recurso em sentido estrito está previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal ( CPP ).... Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias.... Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; STF.
É viável o recurso em sentido estrito exceto?
QUESTÃO CERTA: Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO: da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
Quando cabe ROC e quando cabe Rese?
Se tiver HC interposto em primeira instância, da decisão proferida que concede ou denega, desta decisão cabe RESE. Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ.
Qual a diferença entre rese e apelação?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?
“O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.
O que é um recurso em sentido estrito?
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
O que é processo em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
Qual o recurso cabível contra decisão que denega o seguimento do recurso em sentido estrito?
639 , do Código de Processo Penal , a carta testemunhável será cabível contra decisão que denegue ou impeça o seguimento do recurso em sentido estrito para o juízo ad quem.
Qual a diferença entre apelação e recurso?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Qual o cabimento do recurso ordinário constitucional ROC para o STF qual seu prazo quais são seus efeitos e para o STJ?
O prazo para a interposição de ROC em HC é de 5 dias (art. 30 da Lei 8.039/90). Se o ROC for em MS, o prazo é de 15 dias (art. 33 da Lei 8.038/90).
Quem faz o juízo de admissibilidade do ROC?
O juízo de admissibilidade do recurso é do Tribunal Superior destinatário, isto é, do STJ ou do STF. Não cabe ao tribunal que decidiu o Habeas Corpus verificar quaisquer requisitos de admissibilidade recursal, nem mesmo a tempestividade[7].
O que é o recurso Roc?
É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior.
Quais são as decisões impugnáveis por recurso em sentido estrito?
Ou seja, a sentença no processo penal não é impugnável apenas por apelação, a qual, por si, também poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito, quando denegada ou declarada deserta.
Que conceder negar ou revogar livramento condicional?
Tal diploma legal prevê em seu art. 131 que o livramento condicional será concedido pelo juiz das execuções penais. De outro lado, em seu art. 197, prevê que das decisões concedidas por este magistrado caberá o recurso de agravo, ficando, portanto, revogado o dispositivo previsto no art.
São cabíveis O recurso em sentido estrito e o recurso de apelação respectivamente?
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, é cabível o recurso de apelação. é cabível o recurso em sentido estrito. são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
Qual o recurso cabível da decisão despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?
Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo? Correição Parcial.
É cabível rese de decisão de retratação do juiz?
Se, no entanto, houver a retratação, a parte prejudicada poderá, por simples petição, recorrer contra a nova decisão, mas desde que também seja cabível RESE contra ela, hipótese que não se admitirá nova modificação do teor do decisum.
Quais os recursos cabíveis nas decisões interlocutórias proferidas por juízo singular?
De acordo com o art. 1.009 do CPC, a apelação é o recurso cabível contra sentença e contra decisões interlocutórias as quais não se encontram no rol do art. 1.015 do CPC, ou seja, decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumentos também são objetos do recurso de apelação (DIDIER, 2016 p. 161).
É cabível a interposição de carta testemunhável contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito rese E a correição parcial?
Cabe carta testemunhável, segundo pacífico entendimento, contra a decisão que denega recurso em sentido estrito e correição parcial. Admite-se seja a carta testemunhável interposta pelo Ministério Público, pelo defensor e pelo assistente de acusação.
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