O que são artigos incisos e parágrafos?

Perguntado por: Margarida Leal  |  Última atualização: 9. März 2022
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Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

O que são artigos e incisos?

Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. ... Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.

Como ler os artigos e incisos?

Os incisos dos artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. As alíneas dos artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.). COMO LEIO ISTO: “art. 2.º, § 1.º, III, b” =?

Como escrever artigos e incisos?

Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

O que vem primeiro inciso ou parágrafo?

O parágrafo primeiro é um desdobramento do artigo 5º, e não do inciso LXXVIII. O parágrafo primeiro poderia ser, se fosse o caso, desdobrado em outros incisos, recomeçando a contagem do inciso I. Caso quiséssemos nos referir a ele, diríamos: inciso I, do § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal.

Artigo, Caput, Parágrafo, Inciso, Alínea e Item: o que é cada um? SUPER SIMPLES | Cíntia Brunelli

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Quando usar inciso e parágrafo?

Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

Como se lê inciso primeiro ou um?

Com efeito, considerando que há omissão da lei, concluímos que a leitura pode se dar das duas maneiras, sem prejuízo da inteligência do leitor. Isto é, não há óbice para se ler “inciso um” ou “inciso primeiro”. Contudo, prefere-se que o uso dos ordinais seja até o inciso nono, caso escolha por essa forma de leitura.

Como citar lei artigo e inciso no corpo do texto?

Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses.

Como citar artigo e inciso de lei ABNT?

A citação pode ser direta ou indireta, mas a sequência é a seguinte:
  1. Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;
  2. Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;
  3. (Brasil) se for uma lei Federal;
  4. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
  5. (Americana) se for uma lei Municipal;

Como citar parte de um artigo?

Modelo de Referência

ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do autor do artigo. Título do artigo. Título da Revista, local de publicação, volume do exemplar, número do exemplar, p. (página inicial e final do artigo), mês, ano de publicação.

Como ler os artigos de uma lei?

Neste contexto, a leitura da numeração em referências legais (artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos, portarias e atos do gênero) é feita da seguinte forma: Numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos). Ex.: Art. 1º (primeiro), art.

Como ler a Constituição em 7 dias?

  1. Divida os 250 artigos em 7 partes que você consegue ler em uma quantidade semelhante de tempo. ...
  2. Separe um tempo diário para ler a CF, de acordo com a velocidade que você consegue ler, estudar e absorver o conteúdo.
  3. A cada dia, marque o seu progresso para ver o quanto você já avançou e se motivar para o dia seguinte.

Quais são os incisos do artigo 5?

Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).

Como fazer o símbolo do inciso?

Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21". Em teclado americano, digitar "ALT + 0167".

Quais são os artigos português?

Na gramática, o artigo é a classe de palavras que antecede o substantivo para determiná-lo de modo particular ou geral. Há dois tipos de artigos: Artigos definidos: o, os, a, as; Artigos indefinidos: um, uns, uma, umas.

Como citar artigo de lei ABNT?

Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018)
  1. Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ...
  2. Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. ...
  3. Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.

Como referenciar artigo de lei?

Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.

Como fazer citação direta de artigo de lei?

Quando fazemos citações diretas e indiretas, utilizamos o nome do autor e o ano de publicação. Ao passo que no caso de citação de lei, devemos identificar o autor através da sua jurisdição. Isto é, se for uma lei federal, o autor é Brasil.

Como citar um artigo de lei na redação?

Para usar citações diretas, você precisa escrever as palavras do autor exatamente da maneira como elas foram ditas ou escritas, além de utilizar as aspas (“”) antes e depois da citação.

Como citar leis ABNT?

Número, Data. Título da lei, decreto ou portaria. Indicação da publicação. Cidade, Estado, volume, número, página.

Quando se usa o parágrafo?

Na escrita de textos, é aconselhado o uso de parágrafos curtos ou médios. Não é aconselhado o uso de parágrafos longos, porque podem provocar a dispersão do leitor. Além disso, é essencial que haja coesão entre os diversos parágrafos de um texto, de forma a que as ideias não estejam soltas e descontextualizadas.

Como ler uma lei artigo parágrafo inciso?

A leitura correta seria: artigo nono (ou nove, se não houvesse o “º”), inciso primeiro ou um, parágrafo único, alínea a. Viu como é fácil?

Como se identifica um parágrafo no texto?

O parágrafo é um elemento textual com unidade de sentido que serve para dividir e organizar o texto. Para identificá-lo, basta procurar os trechos que iniciam com recuo na margem esquerda e encerram com ponto final. Eles podem se dividir em parágrafos de introdução, desenvolvimento e conclusão.

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