Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?
Perguntado por: Cláudia Carlota Pereira Amaral | Última atualização: 21. April 2024Pontuação: 4.9/5 (62 avaliações)
Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
O que é uma decisão com efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
Qual recurso tem efeito devolutivo?
De acordo com mencionado autor, “todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torna-la mais clara.”.
Quando a apelação têm apenas efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?
O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise de questões levantadas exclusivamente em grau recursal, configura supressão de instância.
RECURSOS: EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO
Quando cabe efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Quando ocorre o efeito devolutivo?
O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.
Quando a Apelaçao tem efeito suspensivo?
O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC)."
Quando o agravo de instrumento pode ter efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').
Qual recurso não tem efeito devolutivo?
Efeito translativo
Assim, ele é uma exceção ao princípio devolutivo.
Para que serve o efeito devolutivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
O que é o efeito devolutivo diferido da apelação?
O efeito devolutivo [1] significa que a matéria impugnada será devolvida ao tribunal. Este efeito é analisado quanto: A sua extensão: o recorrente delimita a matéria a ser apreciada pelo tribunal (delimitação do pedido).
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
Qual o único recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art. 1.012, §1º). Nessas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático, parece ser natural admitir que eventuais embargos de declaração opostos da sentença, também não o tenham.
Quem determina o efeito suspensivo?
Em tempos atuais, a legislação determina que a apelação, via de regra, detém o efeito suspensivo. Entretanto em atenção ao artigo 1.012 do NCPC que o determina, mas que também aponta exceções, demonstrando ocasiões em que o referido recurso não é dotado do referido efeito.
Quem concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento?
A concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art.
O que vem depois do agravo de instrumento?
Essa questão é relativamente comum e sua resposta é positiva. O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. Ele é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre o requerimento em matéria de direito infraconstitucional.
Qual o recurso contra acórdão?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
Como derrubar o efeito suspensivo da apelação?
Como remédio, portanto, há duas formas de atuação da parte prejudicada diante da apelação intempestiva: pedido ao Juízo de 1º grau que seja desconsiderado o efeito suspensivo automático; e/ou pedido ao Tribunal para que atribua eficácia imediata à sentença.
É necessário pedir efeito suspensivo no agravo de instrumento?
O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista não possui efeito suspensivo, pois o recurso só é avaliado após a sentença, tendo efeito devolutivo.
Qual a consequência de um recurso não ser recebido no efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.
O que é o efeito devolutivo CPC?
Esse efeito é definido por Barbosa Moreira do seguinte modo: "chama-se devolutivo ao efeito do recurso consistente em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição."
O que é duplo efeito da apelação?
Termo do Direito Processual que se utiliza para indicar que um recurso contra uma decisão não só tem a possibilidade de levar as atuações ao órgão superior (efeito devolutivo), mas também que a admissão por parte deste gera a suspensão da decisão tomada (efeito suspensivo) até que se resolva a apelação.
Quando embargos de declaração tem efeito suspensivo?
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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