O que são quesitos no Tribunal do júri?
Perguntado por: Luna Isabel de Nunes | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 4.1/5 (29 avaliações)
Os quesitos no júri parecem perguntas singelas que conduzem ao resultado do julgamento, por meio de raciocínio lógico e imediato, de forma encadeada, segundo um padrão definido em lei.
Quais são os quesitos do júri?
Para a decisão dos jurados, no júri brasileiro, a regra processual delimita uma ordem na quesitação: materialidade, autoria, absolvição, diminuição de pena, qualificadora ou aumento de pena (art. 483 do CPP).
Quem faz os quesitos no Tribunal do Júri?
Sabe-se que quesitos são perguntas formuladas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri para os 7 jurados sobre os fatos narrados na denúncia e declarados admissíveis na decisão de pronúncia. Suas regras de formulação estão previstas no art. 483 do CPP.
O que são quesitos no processo penal?
O quesito é uma indagação objetiva, espelhando uma questão de fato, embora possa conter aspecto jurídico, destinada aos jurados, durante a votação, para atingir o veredito, a ser respondida de maneira sintética, na forma afirmativa ou negativa (art. 482, parágrafo único, CPP).
Quais são as fontes dos quesitos?
Com a atual formulação dos quesitos, pode-se enumerar como fontes do questionário: o libelo-crime acusatório; as teses defensivas; os debates; o interrogatório do réu; de ofício pelo juiz.
Quesitação no Tribunal do Júri
Como formular os quesitos para prova pericial?
Os quesitos devem ser fundamentados no que foi reclamado e no que a parte em defesa tem de evidências contraditórias relacionadas as alegações da parte contrária. Ou seja, os quesitos devem ser elaborados de modo que o Perito seja forçado a dar as respostas que a parte interessada deseja.
Como são formulados os quesitos em caso de haver mais de um crime ou mais de um acusado indique o fundamento legal?
Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos ...
Quando o juiz pode formular quesitos?
De acordo com o CPP, o juiz pode formular quesitos no exame de corpo de delito e em outras perícias. O art. 159, § 3º do CPP dispõe que “Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.
Quem pode apresentar quesitos a perícia?
Os quesitos normais, ou que podemos denominar quesitos regulares, são apresentados pelas partes junto com assistentes técnicos, antes de o perito efetivar a proposta de honorários e do início de perícia. Os quesitos normais deverão ser sugeridos pelo assistente técnico da parte ao advogado, se esta contratar algum.
O que é quesito genérico?
O quesito genérico de absolvição propicia o julgamento de acordo com o senso de justiça do jurado, por causas supralegais e até mesmo por clemência ou por razões humanitárias. ... Igual situação ocorreria quando as teses defensivas apresentadas não conduzissem à absolvição.
Como funciona o sistema de quesitos?
Se houver sustentação da tese de inimputabilidade, caso os jurados absolvam o réu, o juiz deverá formular quesitos adicionais para esclarecer o fundamento da absolvição. Isso porque se a absolvição for decorrente de atipicidade ou excludente da ilicitude, a votação deve parar.
Qual a função do juiz presidente no Tribunal do Júri?
O presidente do tribunal do júri significa a expressão da máxima autoridade presente no plenário. Essa função é desempenhada pelo juiz-presidente que concentra em si a responsabilidade da ordem e o regular cumprimento de todos os ritos processuais.
O que é uma decisão de pronúncia?
A decisão de pronúncia é aquela que admite a acusação oferecida para encaminhar o acusado a julgamento perante o júri. ... Por mais que a motivação de admissibilidade precise ser fundamentada, tal decisão deve ser sucinta e ponderada, até mesmo para não influenciar a convicção dos jurados quando do plenário.
Quem julga o crime de lesão corporal seguida de morte?
Em plenário do júri o Conselho de Sentença achar por bem em desclassificar o crime de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte, a seção é suspensa e o processo será incontinenti encaminhado para o juiz singular proferir o julgamento. O art. 65 do Código Penal trata das circunstâncias atenuantes.
Devem ser Quesitadas ao júri as modalidades dolosa e culposa do excesso na legítima defesa?
Negada a natureza dolosa, os jurados, ferão julgado que o excesso é culposo, e o réu será condenado, se prevista a modalidade culposa da infração, sendo desnecessário, em tal hipótese, qualquer outro questionamento ao Júri, pois a negação dolosa necessariamente implica na afirmação culposals.
O que será Quesitado em primeiro lugar as causas de diminuição de pena ou as qualificadoras?
A ordem básica ou elementar dessa mesma quesitação ou questionário está ali no art. 483, nos seus incisos e parágrafos do CPP, como, nesta ordem, a materialidade delitiva, sua autoria ou participação, se os jurados absolvem o acusado, causas de diminuição de pena, qualificadoras e por fim causas de aumento de pena.
Quem elabora quesitos?
Quem elabora os quesitos na perícia judicial e quem responde os quesitos? O assistente técnico contratado pela parte de um processo sugere quesitos por e-mail ao advogado. Este os copia, cola-os em uma petição e junta a mesma ao processo. O juiz também pode apresentar quesitos.
Qual o prazo para apresentar quesitos para perícia?
465 do CPC/2015 também disponha que o prazo para apresentar os quesitos da prova pericial será de 15 dias a partir da nomeação do perito, o momento não é exclusivo. Ou seja, quesitos suplementares poderão ser apresentados durante a diligência.
O que significa apresentação de quesitos?
A apresentação de quesitos complementares pode ser manejada pelas partes como estratégia adicional para a impugnação do laudo pericial. ... Limite temporal: os quesitos de esclarecimentos são apresentados após a juntada do laudo pericial judicial, sendo em regra os últimos quesitos apresentados pelos sujeitos processuais.
O que são quesitos no Processo Civil?
De acordo com o sentido teleológico empregado pelo legislador, quesitos são inquirições, questões essenciais, ou seja, pontos específicos que o ator processual deseja submeter ao crivo do conhecimento técnico do profissional então nomeado para a realização da prova pericial.
Qual a diferença de quesitos e requisitos?
É uma indagação que pede uma opinião ou um juízo.
Quesito é um substantivo masculino. É aquilo que se deve possuir para se conseguir alguma coisa, é um requisito, ou seja, uma exigência legal, necessária para certos efeitos, uma condição exigida para certo fim.
Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e ou indiquem assistente técnico?
Inteligência do artigo 421 do CPC. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos.
Como é feita a escolha dos jurados para composição do Tribunal do Júri?
A escolha efetiva dos sete jurados para o Conselho de Sentença ocorre com os nomes dos vinte e cinco jurados listados para aquela sessão depositados em uma urna e, sorteado um nome, primeiro a defesa, e depois a acusação, responde se aceita ou recusa tal pessoa.
Como é feita a escolha dos sete jurados que comporão o conselho de sentença?
O Código de Processo Penal prevê que 25 jurados devem ser sorteados para cada sessão de julgamento. Desses, somente sete comporão o conselho de sentença. ... O sorteio é realizado antes de começar o julgamento. Defesa e acusação têm o direito de, cada uma, recusar três jurados sorteados.
Quais são os recursos cabíveis das decisões que podem ocorrer da 1 fase dos crimes da competência do Tribunal do Júri?
O recurso cabível para impugnar essa decisão é o recurso em sentido estrito (art. 581, II), porque ele conclui pela incompetência do júri. 2. Imprópria: quando o juiz desclassifica, mas o crime residual continua da competência do júri.
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