Quais são os tributos lançados por declaração?

O que é e quais as modalidades de lançamento tributário?

O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração federal, que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. ... E quando esse fato ocorre, é possível realizar o lançamento tributário, ou seja, emitir a cobrança.

Quais são os tipos de lançamentos existentes no Direito brasileiro?

O Código Tributário Nacional dispõe a respeito das modalidades de lançamento, acolhendo três espécies, que são: a) lançamento por declaração, b) lançamento de ofício ou direto e c) lançamento por homologação.

Qual é a natureza jurídica do imposto de renda?

É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, III, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

O que é o lançamento por declaração?

Lançamento por declaração

Ocorre quando o lançamento é realizado pelo sujeito passivo ou terceiro, que entrega ao Poder Público uma declaração em que devem constar todas as informações sobre a matéria de fato para que seja calculado o montante devido, viabilizando o posterior lançamento do crédito pelo Fisco.

Qual a natureza jurídica do imposto de renda?

O imposto de renda é um tributo de âmbito nacional, e se trata de imposto de caráter pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais no âmbito do Direito Tributário.

Quais são os tipos de tributos que existem?

A Constituição Federal, de 1988, estabelece cinco tipos de espécies ou modalidades tributárias. São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Quais são os principais tributos?

Quais são as 5 espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

São formas de lançamento tributário exceto?

São formas de lançamento tributário, exceto: Ofício Arbitragem Declaração Homologação NRA.

São modalidades de lançamento tributário exceto?

3a Questão (Ref.:201302919096) Pontos: 0,1 / 0,1 São modalidades de lançamento tributário, EXCETO: De ofício. Por homologação. Por lei. NRA Por declaração.

Qual a função do lançamento tributário?

São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.

O que é lançamento de ofício por declaração e por homologação?

Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem realiza quase todos os atos que compõem a atividade.

Quando a Fazenda Pública realiza o lançamento em razão da declaração?

Ocorre o lançamento por declaração nas modalidades de tributos em que o contribuinte declara ao Fisco a ocorrência do fato gerador, fornecendo-lhe as informações necessárias à averiguação do tributo devido.

O que é lançamento de ofício ou direto?

a) Lançamento direto (de ofício)é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. b) Lançamento por declaração (misto) é aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro (art. 147 do CTN), sem a obrigação do pagamento antecipado.

Qual a classificação do Imposto de Renda?

Quem recebe até R$ 1.903,98 é isento do tributo. Entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o imposto é de 7,5%. Entre R$ 2.826,66 e 3.751,05, a taxa é de 15%. O tributo é de 22,5% para quem ganha entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68.

Qual o fato gerador do Imposto de Renda pessoa jurídica?

Referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.

Quais as características do imposto sobre a renda?

O principal tributo que incide sobre a renda no Brasil é o imposto de renda. Este imposto, que é de competência da União, tem como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

Quais as modalidades de lançamento vigentes em nosso ordenamento jurídico?

Modalidades de lançamento. Três espécies de lançamento são previstas no ordenamento jurídico brasileiro: a) de ofício (direto); b) por declaração (misto); e c) por homologação (“autolançamento”).

O que é lançamento Direito Financeiro?

O lançamento, portanto, é o procedimento administrativo que: 1) verifica a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente; 2) determina a matéria tributável; 3) calcula o montante do tributo 4)identifica o sujeito passivo e, se houver, 5)aplica a multa.

Onde são realizadas as modalidades de lançamentos?

A pista de corrida contém oito raias, com largura mínima de dez metros. A pista oficial de atletismo é composta de duas retas e duas curvas. As modalidades oficiais de arremesso e lançamentos abrangem o arremesso de peso, e lançamentos de martelo, disco e dardo.