Quais são os tipos de arquivamento de IP?

Quais são as hipóteses de arquivamento do inquérito policial?

Destarte, é cabível o arquivamento do inquérito policial se faltar pressuposto processual, condição da ação ou justa causa, assim como nos casos de existência manifesta de causa de atipicidade, excludente de ilicitude ou de culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou tendo ocorrido alguma causa extintiva da punibilidade.

Quem arquiva processo?

A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...

O que é o arquivamento indireto?

O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria.

O que é arquivamento implícito subjetivo?

“Entende-se por arquivamento implícito o fenômeno de ordem processual decorrente de o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou alguns dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento.

Quando ocorre o arquivamento implícito?

O arquivamento implícito ocorre quando o promotor deixa de incluir na denúncia um indiciado, sem fazer manifesta referência a ele. Assim, por exemplo, se A e B são indiciados pela prática de um determinado crime e o promotor denuncia apenas A, sem pedir expressamente o arquivamento do inquérito em relação a B.

Quando o inquérito é arquivado?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

O que acontece quando um inquérito é arquivado?

O arquivamento do inquérito policial, embora não faça coisa julgada, impede o ajuizamento da ação penal, no que diz respeito aos fatos investigados, enquanto não surgirem novas provas, todavia, não gerando coisa julgada material.

Quando o juiz arquivar um processo?

O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.

Quem tem competência para arquivar o inquérito policial?

Ocorre que o Artigo 17 do Código de Processo Penal é categórico ao dizer: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” De acordo com a lei, somente o Juiz pode arquivar, mediante requerimento apresentado pelo Ministério Público.

Quem pode arquivar um inquérito?

(2018, p. 150), “recebendo o IP, o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências.” Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.

Quem possui a legitimidade para arquivar o inquérito policial?

Doravante, o arquivamento do inquérito é uma decisão de competência exclusiva do Procurador-Geral, não podendo ser rejeitado pelo tribunal competente, estadual ou federal. Os regimentos internos dos tribunais devem, portanto, adaptar-se ao novo art. 3º-A do CPP e à nova redação do art. 28 do mesmo código.

Em que consiste o arquivamento implícito subjetivo e objetivo exemplifique e diga se é aceito pelos tribunais superiores?

O Arquivamento implícito do Inquérito Policial (IPL) é o fenômeno processual penal observado quando titular da ação penal pública (parquet) não inclui na peça exordial acusatória fato que foi objeto de investigação em sede de Inquérito Policial. Isso, sem fundamentação e sem expressa manifestação.

O que quer dizer arquivamento provisório?

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO é formado por processos que, por alguma razão de ordem legal, não foram julgados nem podem ser extintos, a exemplo de execuções em que não foram localizados bens passíveis de penhora (art. 791, III do CPC c/c art. 40, § 2o. da Lei 6830/80).

Como se procede o arquivamento no novo CPP?

NOVO ART.

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

É possível o trancamento do inquérito policial?

Por intermédio de habeas corpus, é possível pleitear o trancamento do inquérito policial. O trancamento do inquérito policial encontra-se consolidado na jurisprudência, e é requerido por intermédio da impetração de habeas corpus.

O que é arquivamentos?

Arquivamento é o processo de mover dados ou documentos que deixaram de ser utilizados frequentemente e estão no ambiente operacional para outra área, geralmente de menor custo.

Como pedir o arquivamento de um processo?

O que quer dizer Recebidos os autos arquivar?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou o arquivamento do processo, porque não é cabível mais nenhum recurso.

Quando o MP pode arquivar o inquérito policial?

Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial".

Em que hipóteses o arquivamento do IP impede a retomada das investigações?

Se for com provas fraudadas, como no caso acima, com maior razão pode ser feito o desarquivamento. Ao contrário do STF, o STJ entende que o arquivamento do inquérito policial baseado em excludente de ilicitude produz coisa julgada material e, portanto, não pode ser reaberto.