Quais são os tipos de ação popular?

Quando cabe ação popular?

5º, inciso LXXIII, prevê a ação popular, nos termos seguintes: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entida- de de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, ...

Quem pode fazer ação popular?

A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Quem não pode entrar com ação popular?

Quem é condenado criminalmente (enquanto durarem os efeitos da condenação) e o estrangeiro não podem ajuizar ação popular.

Precisa de advogado para propor ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto.

Quanto custa uma ação popular?

A Ação Popular, em outras palavras, é gratuita. O autor não precisa pagar para ajuizá-la; se perder, sai livre de quaisquer outros custos.

Quais são os efeitos da ação popular?

Sendo considerada procedente a ação popular, pode ter como consequência: invalidado o ato impugnado; condenados os responsáveis e beneficiários em perdas e danos; condenação dos réus ás custas e despesas com a ação, bem com honorários advocatícios; produzir os efeitos de coisa julgada erga omnes.

Quem são as partes na ação popular?

“Sujeitos do processo e da relação processual, além do juiz, são as partes, ou seja, os litigantes, as partes em contenda, as pessoas que levam a controvérsia diante do juiz.

Quem é o sujeito ativo da ação popular?

Nesse mesmo sentido, conforme bem elucida a atualização de Arnold Wald da clássica obra do saudoso Hely Lopes Meirelles: "... o sujeito ativo da ação [popular] será sempre o cidadão - pessoa física no gozo de seus direitos políticos -, isto é, o eleitor; os sujeitos passivos podem ser diversos." (MEIRELES, Hely Lopes.

O que a ação popular protege?

A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos. Há a possibilidade também de se ingressar com uma ação popular quando houver omissão da administração pública em relação a atos que deveria praticar.

Quais são os bens jurídicos protegidos pela ação popular?

Além dos bens de expressão pecuniária, a ação popular protege também outros interesses não suscetíveis de dimensão monetária, como os bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que mais ressalta a sua feição de remédio tutelar dos interesses difusos.

Pode desistir da ação popular?

A desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.

Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?

Iniciativa Popular - Lei da Ficha Limpa

O exemplo mais famoso que temos no Brasil de lei de iniciativa popular é a chamada Lei da Ficha Limpa, fruto de todo um movimento de combate à corrupção eleitoral. A ação popular, por sua vez, é uma ação judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição.

Qual o foro competente para ação popular?

Nesse contexto, a definição do foro competente para a apreciação da Ação Popular reclama a aplicação analógica da regra prevista no artigo 2º da Lei 7.347 /85, que prevê a competência funcional e, portanto, absoluta, do foro do local onde ocorrer o dano.

Quando se usa o mandado de injunção?

5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qual o papel do MP na ação popular?

O Ministério Público tem posição singular na ação popular, funcionando como parte pública autônoma incumbida de velar pela regularidade do processo, de apressar a produção da prova e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos culpados.

Quem é o sujeito passivo da ação popular?

São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, ...

O que é um direito líquido?

Direito líquido e certo é aquele direito decorrente de fatos incontroversos, comprováveis de plano, através de prova documental préconstituída anexada à petição inicial do writ, valendo a pena salientar, contudo, que a noção de prova documental aqui utilizada não se confunde com a noção de prova escrita.

Quais são os 7 remédios constitucionais?

Quais são os legitimados ativa e passiva na ação popular?

Legitimidade ativa para ação:- quem pode propor ação popular (cidadão - capacidade eleitoral ativa); 6. Legitimidade passiva para ação: - contra quem a ação pode ser proposta (art. 6º LAP); 7. Ministério Público na ação popular: - fiscal do bom cumprimento da lei e da norma (custos legis) e parte pública autônoma; 8.

É possível ação popular mesmo sem demonstração de prejuízo material?

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.