Quais penas têm sido aplicadas aos condenados por porte de drogas?
Perguntado por: Erica Júlia de Oliveira | Última atualização: 27. September 2024Pontuação: 4.4/5 (29 avaliações)
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio.
Quais penas têm sido aplicadas aos condenados por porte de drogas psicoativas?
Aos condenados pelo porte de drogas psicoativas, são configurados: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Qual a pena por porte de drogas?
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
Quais as penas previstas para o uso de drogas?
As penas para os usuários ou dependentes poderão ser: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. Para as duas últimas penas, o prazo máximo é de cinco meses. Em caso de reincidência, esse prazo sobe para 10 meses.
Qual a pena para quem leva droga na cadeia?
Assim, nos casos de tráfico de drogas, a pena de reclusão, atualmente fixada em até 5 anos, passará a ser de 5 a 15 anos, acrescida de 500 a 1.500 dias-multa.
Porte de Drogas para consumo pessoal || Missão PC/SP
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito.
Quantas gramas é considerado usuário?
Quantas gramas é considerado usuário? Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber defenderam que quem esteja com até 60 gramas de maconha seja presumido usuário, caso não haja outros indícios de que seja traficante. O ministro Luís Roberto Barroso inicialmente propôs 25 gramas, mas depois aumentou para 100 gramas.
Foi aprovado o porte de droga?
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a PEC sobre drogas. A PEC 45/2023 insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O que é considerado porte de drogas?
Para que a conduta seja considerada porte para consumo pessoal, é necessário que a quantidade de droga seja pequena. A legislação não estabelece um valor ou uma quantidade específica, mas essa questão é geralmente definida pelo juiz, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.
Qual o Código Penal para usuário de drogas?
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
O que significa 35 no crime?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Qual a pena para crime hediondo?
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único.
O que diz o artigo 35 do Código Penal?
Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença.
Quais penas têm sido aplicadas aos condenados por porte de drogas psicoativas no período compreendido entre os anos de 2007 e 2018?
Este conteúdo é inapropriado? As penas aplicadas aos condenados por porte de drogas na comarca X entre 2007-2018 incluíram: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e cursos educativos.
Qual a pena do artigo 28 da Lei de Drogas?
"O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas", afirmou.
É possível liberdade provisória no crime de tráfico de drogas?
No momento da consolidação desse entendimento jurisprudencial já estava em vigor a atual Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), que, em seu artigo 44 , passou a vedar expressamente a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico ilícito de entorpecentes.
Qual a diferença entre porte de drogas e tráfico de drogas?
O porte de drogas para consumo e para tráfico são duas categorias distintas de crimes relacionados a drogas. Enquanto a porta para consumo é considerada um delito de menor gravidade, a porta para tráfico é um crime mais grave que pode levar a penas mais pesadas.
Quanto de droga é considerado crime?
Fato é que no Brasil uma pessoa pode ser condenada por tráfico de drogas na posse de menos de 10 gramas de entorpecentes como ser absolvida com mais de um quilo de entorpecentes em sua posse, tudo a depender das circunstâncias do caso concreto.
Tem como responder em liberdade por tráfico?
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (10/5) que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal.
Quando foi a última atualização da lei de drogas?
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas.
Qual é a PEC das drogas?
Senado aprova PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023).
Por que a droga não pode ser legalizada no Brasil?
O principal argumento contra a legalização é que o aumento da disponibilidade de qualquer droga tende a aumentar o seu consumo e diminuir a percepção de seus riscos.
O que acontece com quem é pego com drogas?
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
Quanto tempo pega um réu primário por tráfico de droga?
A pena pelo delito de tráfico de entorpecentes prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
Tem fiança para tráfico de drogas?
A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que fala o livro 1822?
O que é a classificação tributária?