Quais são os sujeitos da relação de consumo?

Como é formada a relação de consumo?

É a relação de consumo é o “tripé” formado por consumidor, fornecedor e produto/serviço. Quando constatada, as normas aplicadas são as do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso não haja relação de consumo, é aplicado o que está previsto no Código Civil.

Quando é uma relação de consumo?

Para alguém vender, é preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender. Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, é uma relação de consumo.

Quais os principais princípios do CDC?

Quem é o consumidor para o CDC?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O que é uma pessoa CDC?

O Código de Defesa do Consumidor define em seu art. 2º que consumidor é: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O CDC considera consumidor tanto a pessoa física como a pessoa jurídica.

Qual é o objeto da relação de consumo?

Como já referido, o objeto da relação de consumo será o fornecimento de um produto ou a prestação de um serviço. O Código cuidou de defini-los, fazendo-o da seguinte forma: a) Produto: “é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial”, (parágrafo 1º, do art. 3º da lei 8.078/90).

O que não é relação de consumo?

Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista.

Quem pode ser considerado consumidor?

2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art.

Quais são os tipos de consumo?

Quais são os três elementos básicos do consumidor?

Relação jurídica de consumo

Caso não haja esses três elementos básicos (consumidor, fornecedor e transação comercial de produto ou serviço) não há relação de consumo, portanto não se pode aplicar o CDC. De acordo com Stoco (1988, p.

O que diz o artigo 17 do CDC?

É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira.

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

O que diz a Súmula 297 do STJ?

Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da “multa moratória nele prevista”.

O que diz o artigo 4 do CDC?

4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...

O que é considerado produto essencial para o CDC?

produtos essenciais: I – Medicamentos; II – Celular; III – Computador; IV – Televisor; V- Geladeira; VI – Máquina de lavar; VII – Fogão; § 2º - Os produtos utilizados como instrumento de trabalho são considerados essenciais. Art.

Qual é a importância do código do consumidor para as relações de consumo?

Com efeito, o CDC estabelece uma política nacional das relações de consumo, tendo como base filosófica a harmonia e o equilíbrio das referidas relações, a fim de conciliar a tutela e a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Que haja intervindo nas relações de consumo?

O parágrafo único do artigo 2º do CDC define que a coletividade de pessoas, determináveis ou não, que haja intervindo nas relações de consumo, são equiparáveis aos consumidores.

Como o STJ reconhece a existência de uma relação de consumo?

- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. (CC 64524⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 09⁄10⁄2006);