Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

• Corrupção do julgador. ...
• Incompetência ou impedimento do juiz. ...
• Coação ou colusão entre as partes. ...
• Ofender a coisa julgada. ...
• Violar norma jurídica. ...
• Fundada em prova falsa. ...
• Prova que altera o resultado. ...
• Fundada em erro de fato.

Quais as situações que não se prestam a fundamentar a ação rescisória?

A ação rescisória é incabível: a) contra julgamento não transitado em julgado, ainda que o recurso interposto tenha apenas efeito devolutivo; b) nos casos de jurisdição voluntária porque aí não se pode falar em “sentença de mérito, transitada em julgado”.

Quando não é cabível ação rescisória?

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

O que é erro de fato na ação rescisória?

O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.

Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.

De quem é a competência para julgar ação rescisória?

STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.

É necessária a participação do Ministério Público na ação rescisória?

"Ação Rescisória. Intervenção do Ministério Público. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as causas previstas no artigo 82 do Código de Processo Civil.

Qual tipo de decisão judicial não pode ser rescindida por ação rescisória?

O que não existe não pode ser rescindido, de sorte que não se há de falar em ação rescisória sobre sentença inexistente, tal como a que é prolatada por quem não é juiz ou a proferida sem o pressuposto do processo judicial, ou a que nunca foi publicada oficialmente.

Qual é a natureza da ação rescisória?

“A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente.” (WAMBIER, Teresa Arruda Al- vim.

Quem é o polo passivo da ação rescisória?

A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2.

Como protocolar uma ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.

Qual o valor do depósito para ação rescisória?

Nos termos do artigo 968, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ao propor a ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Pode pedir justiça gratuita em ação rescisória?

3. Inserido o réu da ação rescisória, na hipótese do art. 790 , § 3º , da CLT , faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de forma que se encontra dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios (art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 219 , II, desta Corte).

Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.

Onde é feita a execução da decisão proferida em ação rescisória?

A execução de decisão proferida em ação rescisória dever ser processada no juízo de origem, com excessão das verbas sucumbenciais da própria ação rescisória.

Quais as fases de julgamento realizados durante uma ação rescisória?

Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.

Quais os efeitos da sentença na ação rescisória?

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.

O que diz o artigo 485 do CPC?

O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.

Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?

A ação anulatória tem seus fundamentos nos vícios do direito material e nas causas de anulabilidades comuns aos negócios jurídicos, ao contrário da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento encontram-se nos incisos do artigo 485 do CPC e na qual se julga o próprio “julgamento anterior”, como ato jurisdicional ...

Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?

Completando a mudança, o § 2º do art. 975 passou a dispor que, nesse caso, o marco inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura da rescisória é a data da descoberta da prova nova , respeitado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado.

Quanto à ação rescisória é correto afirmar que?

o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.