Qual a diferença entre Direito Penal e Direito Penal Militar?

O que é o Direito Penal?

Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, por sua vez, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes. As principais diferenças estão no campo da pena: para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos.

Qual é a definição de Direito Penal?

O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. Quais são as fontes do direito penal?

O que é crime penal militar?

Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

Quais são os crimes militares?

Crimes militares próprios são os tipificados exclusivamente pelo Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969). Assim, somente podem ser praticados por quem preencha a condição específica de militar. Despontam como exemplos a deserção, o motim, a revolta e o desrespeito, entre outros.

Quem comete crime militar?

Compete somente à Justiça Militar da União, julgar o civil que comete crime militar, desde que esse crime seja cometido em desfavor das Forças Armadas, conforme prevê o art. 9º, inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar. De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Quais são os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal Militar?

No Brasil, o Direito Penal Militar protege bens jurídicos afetos às Instituições Militares, que desempenham atividades de defesa nacional (Forças Armadas), de preservação da ordem pública (Polícia Militar) e defesa civil (Corpo de Bombeiros Militares), tutelando valores intrínsecos como a hierarquia e disciplina.

O que diz o artigo 9 do Código Penal Militar?

9º do CPM elenca hipóteses taxativas em que, se adequadas às circunstâncias, o crime dito comum, tipificado exclusivamente no CP ou na legislação extravagante, passa a ser considerado militar para todos os fins (BRASIL, 1969; 1940).

Qual teoria o CPM adota?

O Código Penal Militar, assim como o Código Penal Comum, adotou a teoria da equi- valência das condições, segundo o qual “o resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa.

Para que serve o Direito Militar?

Direito militar é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, e tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana.

Como funciona o processo penal militar?

O Processo Penal Militar possui duas modalidades: o processo ordinário e o processo especial. O processo ordinário é o procedimento comum aplicável aos crimes militares em geral e é julgado pelos Conselhos de Justiça Permanentes, compostos por oficiais de carreira das forças armadas ou dos corpos de bombeiros.

Como é dividido o Código Penal Militar?

Assim como o Código Penal ( CP) comum, o CPM foi divido em parte geral e parte especial. No entanto, a parte especial sofreu divisão em crimes militares cometidos em tempo de paz e crimes militares cometidos em tempo de guerra.

Quando um crime é crime militar?

Desde a Lei nº 13.491, de 2017, também são crimes militares aqueles previstos fora do Código Penal Militar, como o abuso de autoridade, crimes ambientais e os demais crimes comuns, desde que cometidos nas condições traçadas pelo art. 9º do CPM.

Quando o crime e militar?

Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime.

Qual a pena para crime hediondo?

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único.

São exemplos de crimes contra a pessoa previstos no Código Penal Militar?

São exemplos de crimes contra a pessoa: homicídio, genocídio, lesão corporal, rixa, periclitação da vida ou da saúde, a extorsão, o estelionato.

Quais são os tipos de Direito Penal?

Os tipos penais podem ser classificados em simples ou mistos. A classificação está relacionada à unidade ou pluralidade de condutas previstas. Simples são os que descrevem uma única forma de conduta punível. Por exemplo, o homicídio, cujo tipo descreve “matar alguém” (art.

Quais são os 10 principais artigos do Código Penal?

Quantos princípios têm o Direito Penal?

Sendo assim, separamos os 7 princípios constitucionais do Direito Penal mais relevantes para que você possa dar passos importantes no estudo da disciplina.

Quais são os 3 elementos do crime?

Como foi dito no tópico anterior, o crime na legislação penal tem três elementos principais: o típico, ilícito e culpável.

Quais os 4 elementos que compõem o crime?

Seus elementos são o fato típico, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade. Vale ressaltar que a punibilidade, de acordo com grande parte da doutrina, não deve ser considerada característica do crime, mas sim o resultado do delito, uma vez que pela ação danosa se tem a punição.