O que determina o Código Civil sobre a remuneração do corretor?

Perguntado por: Matheus Nuno Reis Machado Moreira  |  Última atualização: 13. März 2022
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Nesse sentido, disciplina o novo Código Civil: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes" (artigo 725).

O que diz o artigo 723 do Código Civil?

723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Quais os artigos do Código Civil regem o contrato de corretagem?

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.) Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Quantos por cento o corretor tem direito?

Na Imobiliária X, o Corretor de Imóveis recebe 30% de comissão. Então se: Você vendeu uma casa no valor de R$350 mil. A imobiliária recebe 6% do valor da venda: R$ 21 mil.

Quem paga a remuneração do corretor?

Quem paga a comissão? A comissão será paga pelo vendedor do imóvel. Esse pagamento somente será feito pelo comprador caso haja autorização do proprietário. Há a possibilidade de uma mesma operação envolver um pagamento para o proprietário e outro para o corretor.

3 Fatos sobre a Remuneração do Corretor de Imóveis | Marcia Costa OAB/AM5130

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Quem paga a comissão para o corretor de imóveis?

Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.

Quem paga os honorários do corretor de imóveis?

A resposta é clara e direta: o vendedor. Pode parecer confuso a princípio, já que o corretor tem um relacionamento bem mais longo com o comprador, procurando o imóvel ideal, fazendo visitas e negociando valores. A explicação é simples: o comprador não contrata os serviços da imobiliária.

Quanto um Corretor de Imóveis pode cobrar?

O percentual de valor máximo da taxa de corretagem imóveis, estabelecido por lei, é de 6% sobre o valor final do bem. Porém, esse dado pode variar dependendo da maneira como o contrato é firmado entre as partes.

Qual a taxa de corretagem para venda de imóveis?

Essa taxa não é a mesma que a comissão, que em alguns casos também pode ser paga mediante uma negociação entre o vendedor e corretor ou profissional e corretora. O percentual fica em torno de 5 a 6% sobre o valor do imóvel e quem arca com essa despesa é o comprador.

Quando a comissão do corretor deve ser paga?

Segundo o art. 725 do Código Civil Brasileiro, a comissão deve ser paga nas seguintes condições: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

Qual é a lei que regulamenta a profissão de corretor de imóveis?

L6530. LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Qual a natureza jurídica do contrato de corretagem?

A natureza jurídica do contrato de corretagem é contratual, assim como prevê o Código Civil: Art. 722.

O que significa o artigo 722?

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Qual o artigo 726?

Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Como calcular a comissão do corretor?

Como calcular a comissão de corretagem do corretor de imóveis?
  1. comissão da corretagem = valor do imóvel x percentual da comissão.
  2. comissão do corretor contratado = comissão da corretagem x percentual combinado com a imobiliária.

Como é cobrada a taxa de corretagem?

Corretagem é uma taxa cobrada pelas corretoras para intermediar o envio de ordens de compra e venda de seus clientes para a B3. A taxa de corretagem costuma ser cobrada em negociações de ativos de renda variável, como ações e contratos futuros, e suas regras de cobrança dependem da corretora e do tipo de operação.

Quem paga a comissão do corretor em caso de desistência?

O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve ser paga caso a desistência seja culpa do corretor.

Como ganha um corretor de imóveis?

O corretor autônomo pode receber entre 5 e 8% do valor do imóvel no caso de compra e venda, sendo essa a sua remuneração. Assim, um corretor que vende um imóvel de 100 mil reais e que pratique a taxa mais comum, de 6%, ganha 6 mil reais com essa transação.

O que é a taxa de corretagem?

De forma resumida, a taxa de corretagem é o custo pela negociação de ativos financeiros ou pela fração deles. Ou seja, para cada negociação de compra e venda, a corretora cobra um valor sobre negociações de ativos ou ações da Bolsa.

Como fica a comissão do corretor em caso de permuta?

Ou seja: No geral, a comissão do corretor de imóveis em casos de permuta é paga integralmente por cada uma das partes, segundo a Tabela Referencial do CRECI. Porém, há a possibilidade de entrada na justiça para uma outra interpretação.

Quem é o locatário e quem é o locador?

O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.

Quem elabora a tabela de comissão pela intermediação imobiliária?

Se o imóvel for de uma construtora, que contrata corretores de uma imobiliária, quem repassa a comissão é a própria construtora. Quando um comprador procura uma imobiliária ou um corretor para que busquem um imóvel para ele, é o comprador quem deve pagar a comissão.

Quem paga o corretor de imóveis o vendedor ou o comprador?

A verdade é que, em qualquer compra e venda, quem paga por tudo é o comprador. Sempre que for convencionado que algum custo deve ser arcado pelo vendedor, este utilizará parte do valor que lhe foi pago pelo comprador.

Quem paga a escritura o comprador ou vendedor?

Quem paga a escritura é quem compra, bem como o Imposto de Transimissão de Bens Imóveis (ITBI). Mas só a escritura não é garantia. É preciso fazer o registro da escritura no Registro de Imóveis.

O que é corretagem de imóveis?

É o valor direcionado ao corretor (comissão de vendas) que lhe atendeu e ajudou no processo de compra e/ou venda. Também pode ser direcionado à empresa imobiliária.

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