Quais são os recursos extraordinários estão previstos em quais artigos do CPC?

O que diz o artigo 292 do CPC?

O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?

292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que diz o artigo 1009 do CPC?

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Quais são as espécies de recursos?

Onde é protocolado o recurso extraordinário?

Portanto, a petição do recurso extraordinário deverá ser endereçada ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem da decisão recorrida. E, deve haver o pedido de envio para o STF para análise do recurso.

Qual a diferença entre recurso ordinário e extraordinário?

Nos recursos ordinários, poderão ser levadas à discussão matérias relativas ao mérito e ao direito, que versem sobre aquele caso concreto; nos recursos extraordinários, por sua vez, a matéria a ser levada à apreciação dirá a respeito somente ao direito, não podendo ser objeto do recurso as questões de fato.

Qual a diferença do recurso especial e extraordinário?

Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Quando cabe recurso extraordinário no STJ?

Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente.

Quando é cabível o ROC?

Caberá o denominado ROC para impugnar decisões de habeas corpus, mandado de segurança , o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão e for o crime politico, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.

Quando é cabível recurso extraordinário e recurso especial?

O recurso especial, diferentemente do recurso extraordinário, apenas é cabível contra acórdão dos tribunais. Ou seja, não é possível fazer a sua interposição contra decisão de primeira instância, mesmo nos casos em que ela é preferida em causas de alçada (em única instância).

Quais são as quatro categorias de recursos?

Qual é a classificação dos recursos?

O recurso pode ser total ou parcial. O primeiro impugna toda a decisão ao passo que o segundo impugna capítulos da decisão. Em relação à fundamentação, o recurso pode ser vinculado ou livre.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

O que diz o artigo 1018 do CPC?

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

O que diz o artigo 144 do CPC?

O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...

O que diz o artigo 353 do CPC?

No que respeita à tramitação subsequente da habilitação, o n.º 3 do artigo 353.º do CPC determina que, inexistindo contestação, deverá verificar-se se o documento prova a qualidade de que depende a habilitação, decidindo-se em conformidade, mas se algum dos chamados contestar, deverá produzir-se a prova oferecida e ...

O que diz o artigo 339 do CPC?

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

O que diz o artigo 371 do CPC?

371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.